ADI 7.633/DF

Viola a Constituição estender benefícios fiscais ou reduzir contribuições previdenciárias sem antes calcular a perda de arrecadação para o Estado e sem apontar quais fontes de receita compensarão esse impacto no orçamento público. É inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais e a redução de alíquotas de contribuição previdenciária sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das respectivas medidas de compensação. Na espécie, os dispositivos impugnados ampliavam a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e reduziam para 8% a alíquota da contribuição previdenciária de municípios de pequeno e médio porte. O Poder Executivo sustentou a inconstitucionalidade da norma, ao argumento de que o Congresso Nacional não apresentou as estimativas de impacto financeiro exigidas para a aprovação da despesa ou da renúncia de receita. A validade de normas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita para a Seguridade Social condiciona-se ao cumprimento dos requisitos de responsabilidade fiscal previstos na Constituição Federal e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (1), que integra o devido processo legislativo em matéria financeira (2). Nesse contexto, o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade orçamentária impõem ao legislador o dever de transparência, consistente na demonstração de como a perda de arrecadação será suprida, de modo a não comprometer o orçamento da União, bem como a continuidade dos serviços públicos, conciliando o Estado de bem-estar social com um regime fiscal equilibrado. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, tornou definitiva a medida cautelar e, ao julgar parcialmente procedente a ação, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, sem pronúncia de nulidade, preservando as relações jurídicas e os benefícios concedidos durante sua vigência. Viola a Constituição estender benefícios fiscais ou reduzir contribuições previdenciárias sem antes calcular a perda de arrecadação para o Estado e sem apontar quais fontes de receita compensarão esse impacto no orçamento público. O STF analisou dispositivos da Lei nº 14.784/2023 que: ampliavam a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores econômicos; e reduziam a contribuição previdenciária de pequenos e médios municípios. O problema identificado pela Corte foi que o Congresso Nacional aprovou essas medidas sem demonstrar: quanto a União perderia em arrecadação; e de onde viriam os recursos para compensar essa perda. Segundo o STF, normas que: criam despesas públicas, reduzem receitas, ou concedem incentivos fiscais precisam respeitar as regras de responsabilidade fiscal previstas: na Constituição Federal; e no art. 113 do ADCT. Essas exigências fazem parte do próprio devido processo legislativo financeiro. A Corte destacou que o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do orçamento exigem transparência e planejamento fiscal, evitando que benefícios tributários comprometam: a manutenção dos serviços públicos; e a saúde financeira do Estado. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade, o STF preservou os efeitos produzidos durante a vigência da lei, sem declarar nulidade retroativa das relações jurídicas já consolidadas.

Tese Jurídica Oficial

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