Primeira Tese
É constitucional lei estadual que proíbe a utilização de animais para testes e desenvolvimento de cosméticos, desde que não haja norma federal nesse sentido.
Segunda Tese
É inconstitucional lei estadual que proíba a venda de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais. Também é inconstitucional exigir que as empresas que não realizam testes em animais coloquem essa informação no rótulo dos seus produtos.
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