AgInt no RMS 40.368-RS

O registrador poderá se socorrer de mandado de segurança contra ato administrativo que o obrigue a aplicar regramento contra a sua convicção jurídica, vez que deve zelar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área de atuação, bem como por suas prerrogativas funcionais. Cuida-se de mandado de segurança, cuja decisão, embora proferida por juízo, tem cunho administrativo, porquanto fulcrada nos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935/1994, que confere ao judiciário a atividade de controle dos serviços registrais. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: [...] Compete ao poder judiciário a fiscalização dos atos dos notários, dos registradores e de seus prepostos, bem como, de acordo com a organização judiciária local, aos seus órgãos a aplicação de sanção disciplinar ao delegatário faltoso. [...] (RMS 52.659/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 7/12/2017). Nesses termos, em tese, o registrador, na qualidade de agente público, poderá se socorrer de mandado de segurança contra ato administrativo que o obrigue a aplicar regramento contra a sua convicção jurídica, vez que deve zelar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área de atuação, bem como por suas prerrogativas funcionais. Destaque-se, por oportuno, que, conforme reconhecido pelo próprio tribunal local, o descumprimento da decisão judicial, proferida em função atípica administrativa, deu ensejo à instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o ora recorrido, a reforçar o interesse processual. Sobre o interesse processual, relevante a menção ao seguinte precedente: [...] Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. [...] (REsp 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 23/6/2022). O registrador poderá se socorrer de mandado de segurança contra ato administrativo que o obrigue a aplicar regramento contra a sua convicção jurídica , vez que deve zelar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área de atuação, bem como por suas prerrogativas funcionais. O STJ reconheceu que notários e registradores, embora exerçam atividade delegada pelo Poder Público, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra atos administrativos praticados pelo Judiciário no exercício de sua função fiscalizatória administrativa. No caso concreto, a controvérsia envolvia determinação administrativa que obrigava o registrador a adotar determinado entendimento jurídico em sua atividade funcional. O Tribunal destacou que o registrador tem dever legal de fiscalizar a legalidade dos atos praticados no âmbito do serviço extrajudicial e, por isso, não pode ser reduzido a mero executor automático de ordens administrativas quando entender haver incompatibilidade jurídica. A decisão também enfatizou que os atos praticados pelo Judiciário na fiscalização dos cartórios, com fundamento nos arts. 37 e 38 da Lei nº 8.935/1994, possuem natureza administrativa, ainda que emanados de autoridade judicial. Por isso, são passíveis de controle por mandado de segurança. Além disso, o STJ reconheceu a existência de interesse processual do registrador, especialmente porque o descumprimento da ordem administrativa resultou na instauração de procedimento disciplinar, demonstrando efetiva ameaça às suas prerrogativas funcionais.

Tese Jurídica Oficial

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