AgInt nos EDcl no REsp 2.006.859-SP

O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo. O artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Desse modo, os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais , em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo. O art. 1.003, § 6º, do CPC determina que o recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que influencie a contagem do prazo. Na orientação firmada pelo STJ, determinados dias tradicionalmente considerados como “feriados forenses” não possuem, por si só, natureza de feriado nacional. É o caso do Dia do Servidor Público (28 de outubro), da segunda-feira de Carnaval, da Quarta-feira de Cinzas, dos dias que antecedem a Sexta-feira da Paixão e do Corpus Christi . Como não existe lei federal estabelecendo esses dias como feriados nacionais, a parte que pretende utilizá-los para demonstrar a tempestividade do recurso deve comprovar a efetiva suspensão do expediente forense no tribunal competente. Essa comprovação deve ser feita por documento idôneo e no ato da interposição do recurso . Não basta presumir que determinado dia seja feriado ou que o STJ tenha suspendido seu expediente naquela data. Além disso, a regra aplicável é a do tribunal responsável pelo processamento do recurso na origem. Assim, mesmo que o recurso seja dirigido ao STJ, se ele for interposto perante o tribunal de origem, deve ser observado o calendário de funcionamento da instância de origem . A parte não pode simplesmente utilizar o calendário do STJ para justificar a prorrogação de prazo quando o tribunal local possui calendário diferente.

Tese Jurídica Oficial

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