ADI 7.459/ES

É constitucional a análise prévia de seletividade do objeto de controle realizada pela unidade técnica do respectivo Tribunal de Contas local, desde que em consonância com as regras editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de que se observe o princípio da simetria (CF/1988, art. 75). É constitucional a análise prévia de seletividade do objeto de controle realizada pela unidade técnica do respectivo Tribunal de Contas local, desde que em consonância com as regras editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de que se observe o princípio da simetria (CF/1988, art. 75). Conforme jurisprudência desta Corte (1), a organização e o funcionamento do TCU devem ser seguidos pelos demais entes federativos. Nesse contexto, embora os tribunais de contas possuam poder normativo e de auto-organização para garantir uma maior eficiência (CF/1988, art. 96, I, a), faz-se necessário, tanto no âmbito nacional como no estadual, selecionar, de forma objetiva e previamente definida, quais atividades exigem a atuação do órgão de controle, visando estabelecer as prioridades e planejar uma atuação célere e eficiente. A análise prévia de seletividade é um pressuposto para a formação de um juízo, a fim de que a Corte de Contas se posicione pela instauração ou não de um procedimento de fiscalização. Ela visa otimizar a utilização de recursos para processos de maior relevância. Na espécie, inexiste mitigação do poder fiscalizatório ou renúncia de competências constitucionais, em especial porque as normas impugnadas refletem substancialmente o que estabelecido pelo próprio TCU (Resolução nº 259/2014). Tanto que, uma vez recebida a denúncia pela Corte de Contas capixaba, sua admissibilidade será analisada pelo relator, com posterior remessa à equipe técnica competente, a qual realizará a análise prévia de seletividade; e, caso se proponha a extinção do feito, a decisão final compete aos conselheiros. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 177-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. É constitucional a análise prévia de seletividade do objeto de controle realizada pela unidade técnica do respectivo Tribunal de Contas local , desde que em consonância com as regras editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de que se observe o princípio da simetria (CF/1988, art. 75). O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que prevê a realização de análise prévia de seletividade das denúncias e representações encaminhadas à Corte de Contas. Essa análise é feita por unidade técnica antes da instauração formal de procedimento de fiscalização, com o objetivo de avaliar prioridade, relevância e viabilidade da apuração . O STF considerou o mecanismo constitucional. A Corte afirmou que os Tribunais de Contas possuem poder de auto-organização e normatização interna , desde que respeitem o modelo constitucional estabelecido para o Tribunal de Contas da União, conforme o princípio da simetria previsto no art. 75 da Constituição . Além disso, o Tribunal destacou que o próprio TCU adota mecanismo semelhante de seleção prévia de objetos de controle, previsto em suas normas internas. Esse procedimento busca racionalizar a atuação fiscalizatória , direcionando os recursos institucionais para casos de maior relevância. A análise prévia de seletividade não elimina a competência fiscalizatória da Corte de Contas, pois ela apenas funciona como etapa preparatória. Caso a unidade técnica proponha o arquivamento ou não prosseguimento da apuração, a decisão final permanece com os conselheiros do Tribunal de Contas . Assim, o STF concluiu que a regra não restringe o controle externo , mas contribui para sua eficiência e planejamento .

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