ADI 6.152-MA

A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal e a demonstração da essencialidade dos bens e serviços. Com efeito, a lei estadual impugnada é formalmente inconstitucional porque promoveu a redução da alíquota de ICMS sem que a proposição fosse instruída com a devida estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (ADCT, art. 113). A concessão de incentivo fiscal — tal qual a redução de alíquota — é ato complexo que demanda necessariamente a integração de vontades via celebração de convênio entre os diferentes entes federativos, dado o seu caráter nacional, conforme disciplinado nas Leis Complementares 24/1975 e 160/2017. Ademais, na hipótese, o estabelecimento de renúncia fiscal em razão da matéria-prima não observa qualquer critério de discrímen, acarretando desigualdade inconstitucional (CF/1988, art. 150, II) e desequilíbrio concorrencial (CF/1988, art. 170, II). Também não houve atendimento ao critério da essencialidade do bem, que norteia o princípio da seletividade tributária, segundo o qual se busca uma justa repartição do ônus tributário entre os indivíduos, de acordo com sua capacidade econômica. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º da Lei 11.011/2019 do Estado do Maranhão. A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário , além da celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal e a demonstração da essencialidade dos bens e serviços. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Maranhão que reduzia a alíquota de ICMS incidente sobre determinada matéria-prima sem observar exigências constitucionais e legais indispensáveis à concessão de benefício fiscal. O primeiro fundamento utilizado pela Corte foi de natureza formal: a lei foi aprovada sem apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, em violação ao art. 113 do ADCT. Segundo o STF, toda renúncia de receita, inclusive redução de alíquota, exige demonstração prévia de seus efeitos fiscais. Além disso, o Tribunal destacou que benefícios fiscais relativos ao ICMS possuem caráter nacional e dependem de aprovação conjunta pelos estados e pelo Distrito Federal mediante convênio no âmbito do Confaz, conforme previsto nas Leis Complementares 24/1975 e 160/2017. Sem esse convênio, a redução de alíquota configura afronta ao pacto federativo e à sistemática nacional do ICMS. O STF também reconheceu inconstitucionalidade material na norma. A redução tributária concedida à matéria-prima não observava critério razoável de diferenciação, gerando desequilíbrio concorrencial e violação à igualdade tributária. Por fim, a Corte afirmou que a seletividade do ICMS deve considerar a essencialidade dos bens e serviços. Como o benefício não estava ligado a produto essencial, faltava justificativa constitucional para a redução da carga tributária.

Tese Jurídica Oficial

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