AREsp 2.279.703-SP

A possibilidade de determinar o cumprimento de obrigação de fazer por terceiro, prevista no art. 817, caput, do CPC depende da concordância do exequente e também do próprio terceiro. A controvérsia versa sobre o cumprimento de sentença de ação civil pública, em que a Fazenda Municipal respondeu em litisconsórcio com particular, sendo que ambos foram condenados em obrigações de fazer distintas, tendo aquela cumprido a sua parte da condenação, enquanto o particular, não. No caso em questão, a parte exequente pugnou que o ente municipal cumprisse, na condição de terceiro, a obrigação de fazer imposta ao particular, embasando seu pedido no art. 817, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o qual rege que "se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado". Todavia, a referida regra (atendimento da obrigação de fazer pelo terceiro) pressupõe a anuência não só do exequente, como também do terceiro, tanto é que o texto legal usa a expressão "puder" (em vez de dever) e "autorizar" (em vez de "determinar" ou "requisitar"). O dispositivo em foco não prevê sanção para o caso de o terceiro deixar de "cumprir" a tal "obrigação de fazer", a se evidenciar que a aquiescência daquele (o terceiro) é indispensável, pois, do contrário, estar-se-ia diante de norma jurídica sem imperatividade. Portanto, não pode ser determinado ao Município, na condição de terceiro, que realize a obrigação de fazer imposta ao particular, pois o comando normativo em discussão não permite obrigar o terceiro a cumprir obrigação pela qual não é responsável, mas sim faculta essa opção. A possibilidade de determinar o cumprimento de obrigação de fazer por terceiro , prevista no art. 817, caput, do CPC depende da concordância do exequente e também do próprio terceiro. O STJ analisou a aplicação do art. 817 do CPC, segundo o qual, se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, o juiz pode autorizar, a requerimento do exequente, que este a satisfaça à custa do executado. No caso, em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública, a Fazenda Municipal e um particular foram condenados a obrigações de fazer distintas. O Município cumpriu sua parte, mas o particular não. O exequente então requereu que o Município, como terceiro, fosse compelido a executar a obrigação atribuída ao particular. O STJ rejeitou essa pretensão. A Corte destacou que o art. 817 utiliza as expressões “puder” e “autorizar”, evidenciando que se trata de faculdade, não de imposição. O dispositivo pressupõe não apenas o requerimento do exequente, mas também a anuência do terceiro. Não é possível transformar a autorização legal em imposição judicial , sob pena de obrigar alguém a cumprir obrigação pela qual não é responsável. O terceiro pode assumir voluntariamente a execução, mas não pode ser compelido a fazê-lo. Assim, o art. 817 não autoriza o juiz a determinar que terceiro cumpra obrigação de fazer imposta a outrem.

Tese Jurídica Oficial

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