AgRg na APn 1.076-DF

A suspensão determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165/SP, não abrange as decisões que reconheceram a validade de RIF´s produzidos pelo COAF, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações. Trata-se de agravo regimental interposto por acusado contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do andamento do processo, sob o fundamento de que a questão em torno da validade das provas produzidas, a partir da disseminação dos Relatórios de Inteligência Financeira pelo COAF, foi expressamente analisada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do recebimento da denúncia. O acusado alega que há divergências quanto à amplitude do Tema n. 990 do STF, que podem impactar no julgamento, e que seria necessário aguardar o julgamento da Suprema Corte, nos autos do RE 1.537.165/SP (Tema n. 1.404), para que se examine a validade de provas decorrentes da produção de RIF's pelo COAF, sem autorização judicial. Ocorre que a questão em torno do compartilhamento dos RIF's foi expressamente examinada pela Corte Especial do STJ, cabendo à parte, caso entenda viável, suscitar novamente o tema em sede própria (alegações finais) e não nesta etapa processual. A suspensão determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165/SP, não abrange as decisões que reconheceram a validade de RIF´s produzidos pelo COAF, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações. Assim, a decisão proferida pela Corte Especial, quando do recebimento da denúncia, está em sintonia com a decisão prolatada pelo relator do RE 1.537.165/SP. A suspensão determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165/SP, não abrange as decisões que reconheceram a validade de RIF´s produzidos pelo COAF, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações. O STJ analisou pedido de suspensão do andamento de ação penal sob o argumento de que o julgamento do Tema 1.404 da repercussão geral pelo STF poderia impactar a validade das provas obtidas a partir de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo COAF sem autorização judicial. A Corte destacou que a questão relativa ao compartilhamento e à validade dos RIFs já havia sido expressamente examinada pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia. Assim, não se justificaria a paralisação do processo nessa fase, sobretudo porque a suspensão determinada pelo relator do RE 1.537.165/SP não teve alcance genérico . O STJ enfatizou que a suspensão se destina a evitar decisões conflitantes que possam comprometer investigações em curso, o que não ocorre quando já há pronunciamento judicial reconhecendo a validade da prova. Nessas hipóteses, a continuidade do processo não gera prejuízo à persecução penal nem risco de nulidade automática. Eventual rediscussão da matéria, segundo o Tribunal, deve ser feita em momento processual adequado , como nas alegações finais, e não por meio de pedido de suspensão genérico.

Tese Jurídica Oficial

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