ADI 7.436-SP

É inconstitucional — pois configura óbice procedimental que restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal — norma de constituição estadual que prevê hipóteses de matérias reservadas à edição de lei complementar que não guardam simetria com o texto constitucional de 1988. As constituições estaduais decorrem diretamente da Constituição Federal, motivo pelo qual devem obediência a algumas limitações de conteúdo, como, por exemplo, os princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) e as escolhas quanto à forma de sua organização. Nesse contexto, com base na incidência dos princípios republicano e federativo, os estados devem observar o princípio da simetria com relação ao conjunto normativo que regula o processo legislativo, de modo que são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais as hipóteses em que a Constituição Federal exige a edição de lei complementar. Na espécie, muito embora a CF/1988 não preveja a edição de lei complementar, os itens impugnados da Constituição paulista estabeleceram a necessidade dessa espécie normativa para disciplinar as seguintes matérias: (i) organização judiciária; (ii) leis orgânicas das polícias civil e militar, do tribunal de contas, das entidades da administração descentralizada e do fisco estadual; (iii) estatutos dos servidores civis e militares; bem como (iv) os códigos de educação, de saúde, de saneamento básico, de proteção ao meio ambiente e de prevenção e combate a incêndios e emergências. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para declarar formalmente inconstitucionais os itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do parágrafo único do art. 23 da Constituição do Estado de São Paulo. É inconstitucional — pois configura óbice procedimental que restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal — norma de constituição estadual que prevê hipóteses de matérias reservadas à edição de lei complementar que não guardam simetria com o texto constitucional de 1988. O STF reafirmou que as constituições estaduais derivam diretamente da Constituição Federal e, por isso, estão sujeitas a limitações materiais e procedimentais impostas pelo texto constitucional de 1988. Entre essas limitações está a observância do princípio da simetria , especialmente no que diz respeito ao processo legislativo. A Corte destacou que a exigência de lei complementar constitui exceção no sistema constitucional, por implicar quórum mais rigoroso e procedimento legislativo mais restritivo. Por essa razão, somente podem ser reservadas à lei complementar, no âmbito estadual, as matérias expressamente previstas ou implicitamente exigidas pela Constituição Federal . No caso analisado, a Constituição do Estado de São Paulo instituiu, sem respaldo no texto constitucional federal, a necessidade de lei complementar para disciplinar diversas matérias — como organização judiciária, leis orgânicas de órgãos estaduais, estatutos de servidores e códigos setoriais (educação, saúde, meio ambiente, saneamento etc.). O STF entendeu que essa ampliação indevida do rol de matérias reservadas à lei complementar cria entraves procedimentais injustificados , reduzindo o espaço deliberativo do legislador ordinário e afetando o equilíbrio do sistema democrático-representativo.

Tese Jurídica Oficial

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