AgInt no AREsp 2.528.275-PA

Militares temporários não estáveis, incapazes para o serviço militar devido a acidente em serviço, têm direito à reforma, mesmo que a incapacidade não se estenda a outras atividades laborais, desde que o acidente tenha ocorrido antes da Lei nº 13.954/2019. Segundo a jurisprudência do STJ, o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. No caso, o militar temporário e não estável, em virtude de acidente em serviço ocorrido em 2011, tornou-se incapaz apenas para as atividades militares, fazendo jus à reforma militar. A reforma do militar temporário possui fundamento no art. 108, III, da Lei n. 6.880/1980 que, antes da Lei n. 13.954/2019, não exigia a invalidez, mas apenas a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 109 da Lei n. 6.880/1980). Dessa forma, a reforma deve ser mantida, haja vista que o ajuizamento da ação e o acidente em serviço se deram antes da referida inovação legislativa. Além disso, o presente caso difere daquele julgado no bojo do REsp 1.997.556/PE, pois, no referido julgado, a moléstia que acometeu o militar não possui relação de causa e efeito com o serviço castrense. O militar temporário não estável , considerado incapaz para o serviço militar em razão de acidente em serviço , tem direito à reforma , ainda que a incapacidade não se estenda a outras atividades laborais, desde que o fato tenha ocorrido antes da Lei nº 13.954/2019 . O STJ reafirmou entendimento segundo o qual o militar temporário não estável , quando considerado incapaz apenas para o serviço militar , somente terá direito à reforma se demonstrar o nexo de causalidade entre a moléstia ou o acidente e a atividade militar exercida. No caso concreto, o militar sofreu acidente em serviço em 2011 , tornando-se definitivamente incapaz para as atividades castrenses, embora apto para outras atividades civis. À época do acidente, vigorava a redação original dos arts. 108, III, e 109 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) , que exigia apenas a incapacidade definitiva para o serviço ativo , não sendo necessária a invalidez total para qualquer atividade laboral. A Lei nº 13.954/2019 alterou esse regime jurídico, mas o STJ aplicou a legislação vigente ao tempo do fato, preservando o direito à reforma. O Tribunal também destacou que o caso se diferencia de precedentes em que não havia comprovação de nexo causal entre a doença e o serviço militar, situação em que o direito à reforma não é reconhecido.

Tese Jurídica Oficial

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