AgInt no REsp 2.034.944-RS

No caso de execução individual frustrada, o credor não precisa desistir da execução para iniciar ação de insolvência civil. Em vez disso, o processo de execução deve ser suspenso até que haja uma decisão final na ação de insolvência civil. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de o credor, após a verificação de insuficiência de bens do devedor na execução singular, promover a ação declaratória de insolvência civil (arts. 748 e seguintes do CPC de 1973), sem que tenha sido extinta aquela execução. O processo de insolvência, em sua primeira fase, visa aferir o estado de insolvência do devedor apto a dar início a uma execução coletiva, momento em que possui estrutura de processo de conhecimento. Somente na segunda fase, caso demonstrada a insolvência, é que o processo se torna propriamente executivo, formando a massa ativa da insolvência. Logo, somente a partir da declaração da insolvência e da instauração do concurso universal de credores é que se torna vedado ao credor utilizar-se de mais de uma via judicial, devendo seguir com a tentativa de obtenção do crédito apenas pelo processo de insolvência. Isso porque, antes desse momento, o credor não tem garantia de que o estado de insolvência será reconhecido, restando ilógico impor-lhe a necessidade de desistência prévia da execução singular manejada. Nesse sentido, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento do mérito e da celeridade e economia processuais, evitando-se que os atos processuais da expropriação singular se tornem ineficazes, bem como que haja a necessidade de ajuizamento de nova execução, é cabível a suspensão do processo singular, permitindo-se que seja retomado o seu curso, caso não haja a declaração de insolvência. Todavia, ocorrendo esta última, os autos deverão ser remetidos ao juízo universal da insolvência. No caso de execução individual frustrada , o credor não precisa desistir da execução para iniciar ação de insolvência civil. Em vez disso, o processo de execução deve ser suspenso até que haja uma decisão final na ação de insolvência civil. O STJ analisou se o credor que constata a insuficiência de bens do devedor em uma execução individual precisa, obrigatoriamente, desistir dessa execução antes de ajuizar ação declaratória de insolvência civil (arts. 748 e seguintes do CPC/1973). A Corte entendeu que não há essa exigência . Isso porque o processo de insolvência possui duas fases distintas: Fase de conhecimento – apura-se se o devedor está efetivamente insolvente; Fase executiva coletiva – declarada a insolvência, instaura-se o concurso universal de credores, formando-se a massa ativa. Antes da declaração formal da insolvência, não há certeza de que o processo coletivo será instaurado. Assim, exigir que o credor desista previamente da execução individual seria ilógico e poderia gerar prejuízo caso a insolvência não fosse reconhecida. Por razões de economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, o caminho adequado é a suspensão da execução individual . Se a insolvência for declarada, os autos da execução devem ser remetidos ao juízo universal. Se não for reconhecida, a execução individual retoma seu curso normalmente.

Tese Jurídica Oficial

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