REsp 737.364-PR

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001. A Segunda Turma do STJ, com fundamento na jurisprudência firmada à época - no sentido da impossibilidade da cobrança da contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, incidente sobre a folha de salários das empresas, a partir de setembro de 1989, em face de sua extinção, pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.787/1989 -, negou provimento ao Recurso Especial do INCRA, ensejando a interposição do Recurso Extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001". Como se vê, o STF, sob o regime de repercussão geral, concluiu que a contribuição destinada ao INCRA, incidente sobre a folha de salários, é devida também pelas empresas urbanas, mesmo após o advento da EC 33/2001, pelo que firmou entendimento de que não fora ela extinta, seja pela Lei n. 7.787/1989, seja pelas Leis n. 8.212/1991 e n. 8.213/1991, citando, inclusive, julgamento do STJ, de 2008, que concluiu que "resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei n. 7.787/1989 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao INCRA - não foi extinta pela Lei n. 7.787/1989 e tampouco pela Lei n. 8.213/1891, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte". É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001. O STJ alinhou seu entendimento ao que foi fixado pelo STF em repercussão geral (RE 630.898/RS), reconhecendo a plena validade da contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. A controvérsia surgiu porque, por um período, entendeu-se que a Lei nº 7.787/1989 teria extinguido essa contribuição. No entanto, o STF esclareceu que essa interpretação estava equivocada. Segundo a Corte: a Lei nº 7.787/1989 não extinguiu a contribuição ao INCRA , mas apenas eliminou parcela destinada ao custeio do Prorural; a contribuição de 0,2% destinada ao INCRA permaneceu vigente ; a posterior unificação da previdência rural (Lei nº 8.213/1991) também não afetou essa exação . Além disso, o STF afastou a alegação de que a EC nº 33/2001 teria tornado a contribuição inconstitucional. Isso porque: a contribuição ao INCRA possui natureza de CIDE (art. 149 da CF) ; e a Constituição não exige que esse tipo de contribuição tenha base de cálculo específica ou exclusiva. Outro ponto importante é que a contribuição é exigível tanto de: empresas rurais ; quanto de empresas urbanas , afastando a limitação ao setor agrícola.

Tese Jurídica Oficial

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