RE 1.075.412-PE

1ª Tese: A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa está associada à liberdade com responsabilidade, vedada censura prévia por parte do Poder Judiciário. Eventual violação dos direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem será resolvida na seara da responsabilização civil. 2ª Tese: De forma excepcional, as empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente pela publicação de entrevista em que o entrevistado faz atribuição falsa de crime a terceiro. Essa responsabilização ocorre quando comprovada má-fé ou culpa grave do meio de comunicação. Em regra, é o próprio entrevistado que deverá ser responsabilizado. Contexto No caso concreto, um ativista político contrário ao regime militar processou o Jornal Diário de Pernambuco por uma entrevista publicada em 1995, objetivando o pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, o Jornal entrevistou um político alinhado ao regime militar que acusou o ativista de ser o responsável por um atentado realizado em 1966, o qual resultou em diversas mortes. Quando a entrevista foi publicada, já era possível encontrar evidências de que a acusação era falsa. Embora tenha havido processo criminal para apurar os fatos relacionados ao atentado, o ativista não foi acusado e as testemunhas já haviam excluído a sua participação. Porém, essas circunstâncias não impediram que o Jornal publicasse a entrevista. Além de ter publicado, não houve qualquer alerta de que a afirmação oferecida pelo político entrevistado era controvertida e não comprovada. O direito de resposta do ativista também não foi respeitado. Nesse contexto, quando a questão chegou ao STJ, o Tribunal condenou o Jornal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 em benefício do ativista político. Inconformado, o Jornal interpôs recurso extraordinário contra essa decisão do STJ. O STF reconheceu a repercussão geral e afetou o Tema 995. É possível a condenação da empresa jornalística pela divulgação de entrevista em que há falsa imputação de crime a uma terceira pessoa, sem provas desses fatos? Para responder essa pergunta, o STF fixou quatro premissas sobre o tema: Conflitos entre liberdades e direitos individuais e a prevalência do direito à informação: a CF/88 atribui especial valor às liberdades de expressão, informação e imprensa (arts. 5º, IV, V, X e XIV, e 220). Por outro lado, há os os direitos à privacidade, à honra e à imagem (art. 5º, X). Em caso de conflito entre as liberdades e os direitos individuais, deve prevalecer, sempre que possível, o interesse da coletividade em obter informações relevantes. Impossibilidade de censura prévia e a violação de direitos individuais que deve ser resolvida pelo regime da responsabilização civil: como já decidido em outras oportunidades pelo STF, não é cabível ao Judiciário limitar previamente a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, sob pena de configurar censura. De toda forma, se forem divulgadas informações falsas com o objetivo de prejudicar terceiros, a violação dos direitos de privacidade, honra e imagem será resolvida pela responsabilização civil. Responsabilização da pessoa que faz a acusação falsa: em regra, se um meio de comunicação divulga uma entrevista em que há imputação falsa de crime a terceiro, a indenização caberá a quem fez a acusação falsa. Excepcionalmente, o meio de comunicação será responsabilizado: a responsabilização civil do jornal ou de outro meio de comunicação por divulgação de entrevista nessas condições ocorre apenas de forma excepcional, desde que haja má-fé ou culpa grave do jornal na divulgação da entrevista. Essa má-fé ou culpa grave deve ser comprovada pela pessoa falsamente acusada. Essa prova existirá se ficar evidente que (i) o jornal sabia das evidências de que a acusação era falsa e, (ii) não tomou os cuidados de divulgar que a acusação seria, no mínimo, duvidosa. Logo, o STF fixou duas teses: 1ª Tese: A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa está associada à liberdade com responsabilidade, vedada censura prévia por parte do Poder Judiciário. Eventual violação dos direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem será resolvida na seara da responsabilização civil. 2ª Tese: De forma excepcional, as empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente pela publicação de entrevista em que o entrevistado faz atribuição falsa de crime a terceiro. Essa responsabilização ocorre quando comprovada má-fé ou culpa grave do meio de comunicação. Em regra, é o próprio entrevistado que deverá ser responsabilizado. 1ª Tese : A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa está associada à liberdade com responsabilidade, vedada censura prévia por parte do Poder Judiciário. Eventual violação dos direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem será resolvida na seara da responsabilização civil. 2ª Tese: De forma excepcional, as empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente pela publicação de entrevista em que o entrevistado faz atribuição falsa de crime a terceiro. Essa responsabilização ocorre quando comprovada má-fé ou culpa grave do meio de comunicação. Em regra, é o próprio entrevistado que deverá ser responsabilizado. O STF analisou a responsabilidade civil dos veículos de imprensa pela divulgação de entrevistas em que o entrevistado atribui falsamente a prática de um crime a outra pessoa. A Corte reafirmou a posição histórica de que a Constituição Federal confere proteção reforçada à liberdade de expressão, à liberdade de informação e à liberdade de imprensa , vedando qualquer forma de censura prévia por parte do Poder Judiciário. Assim, o controle do conteúdo jornalístico não pode ocorrer antes da publicação da matéria. Contudo, essa proteção não é absoluta. O STF destacou que a liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade. Se houver lesão aos direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade ou vida privada, a solução deve ocorrer posteriormente, por meio da responsabilização civil. Em relação às entrevistas jornalísticas, a regra geral é que a responsabilidade pela falsa imputação de crime recai sobre o próprio entrevistado, já que foi ele quem formulou a acusação. O simples fato de o veículo divulgar a entrevista não gera, por si só, dever de indenizar. Todavia, o Supremo reconheceu uma hipótese excepcional de responsabilização da empresa jornalística: quando ficar comprovado que o veículo agiu com má-fé ou culpa grave . Isso ocorre, por exemplo, quando existem elementos objetivos demonstrando a falsidade da acusação e, mesmo assim, o meio de comunicação a divulga sem qualquer cautela, sem contextualização, sem informar a existência de controvérsia ou sem oportunizar o exercício do direito de resposta. No caso concreto, o jornal publicou entrevista que atribuía a um ativista político a autoria de um atentado ocorrido durante o regime militar. Entretanto, já existiam elementos públicos que afastavam sua participação nos fatos. Além disso, a matéria foi publicada sem qualquer ressalva sobre a fragilidade da acusação e sem observância do direito de resposta, circunstâncias que levaram ao reconhecimento da responsabilidade civil do veículo.

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