ADI 3.929/DF

É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspenda a execução de dispositivos legais estaduais sem que estes tenham sido previamente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A suspensão da execução de ato declarado inconstitucional pelo STF, em controle incidental de constitucionalidade, constitui ato político do Senado Federal que retira diploma legal ou preceito do ordenamento jurídico de forma definitiva (CF/1988, art. 52, X). Contudo, essa prerrogativa só pode ser exercida após decisão definitiva do Supremo, devendo o Senado limitar-se à extensão do julgado, sem competência para examinar o mérito, interpretar, ampliar ou restringir a decisão judicial. Na espécie, a Resolução nº 07/2007 do Senado Federal suspendeu integralmente a execução de dispositivos de leis paulistas, sem que estas tenham sido objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos julgamentos do RE 183.906/SP , do RE 188.443/SP e do RE 213.739/SP . Assim, a medida extrapolou os limites da competência constitucional do Senado, ao excluir normas do ordenamento jurídico cuja compatibilidade com a Constituição sequer foi efetivamente examinada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, confirmou a medida cautelar deferida e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 07/2007 do Senado Federal (1), exclusivamente quanto ao ponto em que suspendeu a execução dos arts. 6º e 7º da Lei nº 7.003/1990 do Estado de São Paulo (2) e dos arts. 4º a 13 da Lei paulista nº 7.646/1991 (3). É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspenda a execução de dispositivos legais estaduais sem que estes tenham sido previamente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal analisou os limites da competência constitucional do Senado Federal prevista no art. 52, X, da Constituição, que autoriza a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle incidental. O Tribunal reafirmou que essa atribuição do Senado possui natureza política, mas não é discricionária . Ela somente pode ser exercida após decisão definitiva do STF que declare a inconstitucionalidade de norma específica. O Senado não detém competência para reexaminar o mérito, interpretar o alcance da decisão judicial ou ampliar seus efeitos. No caso concreto, a Resolução nº 07/2007 do Senado Federal suspendeu integralmente a execução de dispositivos de leis do Estado de São Paulo que não haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF nos recursos extraordinários invocados como fundamento. Assim, o Senado extrapolou sua função constitucional ao retirar normas do ordenamento jurídico sem respaldo em decisão prévia da Corte Suprema. O STF entendeu que essa atuação viola o princípio da separação dos Poderes e usurpa a competência jurisdicional exclusiva do Supremo para o controle de constitucionalidade, tornando a resolução parcialmente inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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