ARE 1.553.243/CE

O Poder Judiciário pode controlar os atos administrativos das comissões de heteroidentificação em concursos públicos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No entanto, não lhe compete revisar os critérios ou fundamentos utilizados pela comissão quando a controvérsia se restringe à análise de fatos, provas e cláusulas do edital. O controle judicial de atos da comissão de heteroidentificação em concursos públicos é possível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o STF não pode revisar critérios ou fundamentos que foram utilizados para excluir candidatos, na medida em que a controvérsia se restringe à análise de fatos, provas e cláusulas do edital. Conforme a jurisprudência desta Corte, é legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação na reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos certames, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, o reexame de critérios previstos no edital e utilizados no procedimento de heteroidentificação fogem da competência do STF, que também não pode analisar os fundamentos do ato administrativo da referida comissão (Súmulas 279/STF e 454/STF). Na espécie, a Turma Recursal do Estado do Ceará anulou ato de comissão de heteroidentificação ao argumento de que o edital não definiu critérios objetivos para a revisão da autodeclaração, o que propiciou uma avaliação aberta e subjetiva, sem possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos candidatos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada ( Tema 1.420 da repercussão geral ), bem como reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria (1) para conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por fim, fixou as teses anteriormente citadas. O Poder Judiciário pode controlar os atos administrativos das comissões de heteroidentificação em concursos públicos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No entanto, não lhe compete revisar os critérios ou fundamentos utilizados pela comissão quando a controvérsia se restringe à análise de fatos, provas e cláusulas do edital. O STF reafirmou que é legítima a atuação das comissões de heteroidentificação como mecanismo subsidiário de verificação da autodeclaração racial em concursos públicos, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. A Corte destacou que o Poder Judiciário pode controlar a legalidade do procedimento adotado, especialmente para verificar se houve garantia do contraditório, possibilidade de recurso e observância das regras do edital. Entretanto, não compete ao Judiciário substituir-se à comissão para reavaliar critérios técnicos, fundamentos fáticos ou análise de provas relativas à identificação fenotípica do candidato. Nessas hipóteses, o reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF. No caso concreto, discutia-se a validade da atuação da comissão diante da alegação de ausência de critérios objetivos no edital. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, fixando a delimitação do controle judicial: possível quanto à legalidade do procedimento; inviável quanto ao mérito técnico da avaliação.

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