CC 210.253-DF

A Terceira Seção do STJ é a responsável por solucionar o conflito entre juízos cíveis e criminais sobre quem tem competência para executar a cláusula de reparação de danos firmada em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A questão em discussão consiste em saber se compete ao órgão fracionário especializado na matéria criminal ou na matéria cível julgar conflito negativo de competência entre Juízos cível e criminal, acerca da competência para o processo de execução buscando o cumprimento da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal. Inicialmente, o critério para a definição do órgão competente para julgar o presente conflito no Superior Tribunal de Justiça é a natureza do título cuja execução se busca. O ANPP é um acordo criminal e não há previsão para sua execução no juízo cível. A execução do acordo de não persecução penal é feita pelo juízo criminal, na forma do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Não há previsão de execução do ANPP no juízo cível, como ocorre na sentença penal condenatória, na forma do art. 63 do CPP e do art. 516, III, do Código de Processo Civil. A hipótese não é semelhante àquela de execução aparelhada por acordo firmado no âmbito dos Juizados Especiais (CC n. 204.530, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 7/8/2024). Na lei de regência dos Juizados Especiais, está expresso que a composição civil dos danos é executada no Juízo cível (art. 74 da Lei n. 9.099/1995). Não há previsão semelhante para o ANPP. Dessa forma, tendo em vista que a origem do título é criminal, em relação ao qual não há previsão de execução no Juízo cível, a competência para resolver o conflito de competência é dos colegiados criminais do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Terceira Seção do STJ julgar conflito de competência entre juízos cível e criminal envolvendo a execução de cláusula de reparação de danos prevista em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) , pois a natureza do título é criminal. O STJ decidiu que os conflitos de competência envolvendo a execução de obrigação de reparação de danos prevista em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devem ser apreciados pelos órgãos especializados em matéria criminal da Corte. A controvérsia surgiu porque havia dúvida sobre qual juízo seria competente para executar a cláusula indenizatória prevista no acordo: o juízo criminal ou o juízo cível. O Tribunal afirmou que o critério determinante para definir a competência é a natureza do título executivo . Segundo o STJ, o ANPP possui natureza eminentemente criminal, pois decorre de acordo celebrado no âmbito da persecução penal e regulado pelo art. 28-A do CPP. Além disso, a legislação prevê expressamente que a execução do ANPP ocorre perante o juízo criminal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. A Corte também diferenciou o ANPP das composições civis firmadas nos Juizados Especiais Criminais. Nesses casos, a Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente a possibilidade de execução no juízo cível, o que não ocorre com o ANPP. Assim, como inexiste previsão legal para execução cível do acordo de não persecução penal, os conflitos sobre sua execução devem ser resolvidos no âmbito da competência criminal.

Tese Jurídica Oficial

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