ADI 6.437-MT

Primeira Tese A remuneração dos deputados estaduais deve ser fixada em lei. Segunda Tese A remuneração dos deputados estaduais não pode ser vinculada à dos deputados federais, por ferir o princípio federativo e a autonomia dos entes federados. Terceira Tese É proibida a vinculação ou a equiparação de remuneração quanto aos agentes políticos ou servidores públicos em geral. O caso O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, questionou perante o STF normas do estado do Mato Grosso que fixam a remuneração dos deputados estaduais em 75% da quantia paga aos deputados federais. São elas: Decretos Legislativos 54/2019, 40/2014, 13/2006 e 1/2003, da Assembleia Legislativa; Lei estadual 9.485/2010 Princípio da reserva de lei O STF invocou o mandamento constitucional contido no artigo 27, §2º da CF, segundo o qual: Art. 27 [...] § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa , na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Sendo assim, é inconstitucional o uso de Decreto Legislativo estadual para a fixação da remuneração dos deputados estaduais, visto que essa quantia somente poderá ser estipulada via lei em sentido formal, concretizando o princípio da reserva de lei, pois, nesse caso, a Constituição determina que tal matéria deverá ser regulada exclusivamente pela lei. Autonomia dos entes Utilizar o valor da remuneração dos deputados federais como parâmetro para fixar a remuneração dos deputados estaduais viola o princípio federativo e a autonomia dos entes federados. Isso porque os estados-membros possuem autonomia administrativa e financeira de forma a estipular o valor da remuneração de seus agentes públicos. A vinculação ao valor definido pela União viola tal prerrogativa, assegurada constitucionalmente. Vinculação entre subsídios A Constituição, em seu artigo 37, inciso XIII, proíbe a equiparação e a vinculação de remuneração: Art. 37 [...] XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Sendo assim, não é possível a vinculação entre subsídios de agentes políticos ou servidores públicos em geral. Diante disso, foram fixados os seguintes entendimentos: A remuneração dos deputados estaduais deve ser fixada em lei; A remuneração dos deputados estaduais não pode ser vinculada à dos deputados federais, por ferir o princípio federativo e a autonomia dos entes federados; É proibida a vinculação ou a equiparação de remuneração quanto aos agentes políticos ou servidores públicos em geral.

Tese Jurídica Oficial

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