Matérias
Assuntos
Áreas
Concessionária de serviço público de energia elétrica que realiza obras de engenharia de modo incidental ao objeto contratual não é considerada empresa de construção civil, sendo inaplicáveis os percentuais reduzidos de presunção do lucro para IRPJ (8%) e CSLL (12%).
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…