ADI 4.085-RO

É constitucional a lei estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região para proteger o meio ambiente. Essa regra é válida porque os Estados possuem poder compartilhado com a União para legislar sobre defesa ambiental, e essa medida não representa uma limitação exagerada ao direito de exercer a profissão. É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental e não implicar restrição desproporcional ao exercício profissional – norma estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região, com o objetivo de proteção ao meio ambiente. A Constituição Federal estabelece competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre a pesca e a proteção ao meio ambiente (CF/1988, art. 24, VI), cabendo à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las, inclusive para atender peculiaridades locais e conferir maior grau de proteção ambiental. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), admite-se que os entes estaduais editem normas mais restritivas à atividade pesqueira, desde que compatíveis com a legislação federal e orientadas à tutela do meio ambiente. Nesse contexto, a adoção de medidas destinadas a coibir práticas predatórias insere-se no exercício legítimo da competência suplementar, não configurando usurpação da competência da União nem afronta ao regime dos bens de seu domínio. Ademais, a liberdade de exercício profissional não é absoluta, podendo ser razoavelmente limitada por razões de interesse público. Na espécie, as leis do Estado de Rondônia vedaram a pesca profissional na bacia hidrográfica do rio Guaporé, seus lagos e afluentes, com o objetivo de preservar a biota aquática e o equilíbrio ecológico, diante da insuficiência das medidas de fiscalização existentes. A restrição não é absoluta, pois admite outras modalidades de pesca e estabelece limites de captura, revelando-se adequada, necessária e proporcional à proteção ambiental pretendida. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta para declarar a constitucionalidade dos diplomas rondonienses impugnados (Leis nºs 2.363/2010 (atualmente revogada), 2.508/2011, 2.640/2011 e 4.844/2020 do Estado de Rondônia). É constitucional a lei estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região para proteger o meio ambiente , pois os Estados possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental e a medida não restringe desproporcionalmente o exercício profissional. O STF entendeu que a Constituição atribui à União , aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre pesca e proteção ao meio ambiente (art. 24, VI, da CF). Nesse modelo, cabe à União editar as normas gerais , enquanto os Estados podem editar normas suplementares , inclusive estabelecendo regras mais protetivas ao meio ambiente quando necessárias para atender às peculiaridades locais. No caso, o Estado de Rondônia proibiu a pesca profissional na bacia do Rio Guaporé , com o objetivo de preservar a biota aquática e o equilíbrio ecológico , diante da insuficiência dos mecanismos de fiscalização. O STF concluiu que essa restrição não invade a competência da União , pois representa exercício legítimo da competência suplementar dos Estados em matéria ambiental. Além disso, a Corte destacou que a liberdade de exercício profissional não possui caráter absoluto. Ela pode sofrer limitações quando justificadas pelo interesse público, desde que observados os critérios da proporcionalidade . A medida foi considerada proporcional porque não proibiu toda forma de pesca , permanecendo permitidas outras modalidades, além de estabelecer limites de captura compatíveis com a preservação ambiental.

Tese Jurídica Oficial

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