REsp 1.182.060-SC

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores destinados pela empresa, aos planos de previdência complementar de administradores não empregados, ainda que o regime não seja disponibilizado para todos os empregados. No tocante aos valores recolhidos pelas empresas em benefício de seus administradores não empregados, para o custeio de plano de previdência complementar privada, o art. 28, § 9º, p, da Lei n. 8.212/1991, dispunha: § 9º- Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica, relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. Quanto ao referido artigo, ressalta-se que com a superveniência do § 1º, do art. 69, da LC n. 109/2001, as contribuições direcionadas ao custeio de planos de previdência complementar privada, de entidades aberta e fechada, deixaram, em qualquer circunstância, de se submeter à incidência da contribuição previdenciária exigida pelo fisco e, portanto, não mais integram o salário-de-contribuição, independentemente de beneficiarem, ou não, à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Logo, deve prevalecer, no caso, o parâmetro hermenêutico disposto no art. 2º, § 1º, da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942), segundo o qual "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível [caso sob exame] ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Não incide contribuição previdenciária sobre os valores destinados pela empresa , aos planos de previdência complementar de administradores não empregados, ainda que o regime não seja disponibilizado para todos os empregados. O STJ enfrentou a interpretação do art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212/1991, que originalmente condicionava a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores destinados à previdência complementar ao fato de o benefício ser oferecido à totalidade dos empregados e dirigentes . O ponto central foi a superveniência da Lei Complementar nº 109/2001, que passou a disciplinar o regime de previdência complementar de forma mais abrangente. Segundo o Tribunal, o art. 69, § 1º, da LC 109/2001 afastou, de maneira geral, a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores , sem exigir que o plano fosse disponibilizado a todos os empregados. Assim, houve uma revogação tácita por incompatibilidade , nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , já que a nova norma passou a regular integralmente a matéria em sentido diverso. Desse modo, a contribuição previdenciária não incide sobre esses valores, mesmo quando o plano beneficia apenas administradores não empregados ou um grupo restrito dentro da empresa.

Tese Jurídica Oficial

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