MS 24.567-DF

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administrativo tramitará de forma eletrônica. Registre-se, inicialmente, que, para o peticionamento no sistema eletrônico na Administração Pública, foi necessário que o representante legal da impetrante realizasse o preenchimento e aceitação de cadastramento com os "dados para a comunicação oficial". Assim, não há falar em falta de intimação para efetuar regularizações no processo administrativo, tendo a parte ciência de que o processo e suas respectivas intimações prosseguiriam da forma eletrônica. Ressalta-se que a comunicação eletrônica atende plenamente à exigência de assegurar a certeza da ciência pelo interessado, como exige a Lei n. 9.784/1999 (art. 26, §3º), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administrativo tramitará de forma eletrônica . O STJ entendeu que, ao realizar cadastro e protocolar petições no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) , o interessado manifesta ciência de que o processo administrativo será conduzido eletronicamente, inclusive quanto às intimações e comunicações oficiais. No caso analisado, a parte alegava ausência de intimação para regularização de ato processual administrativo. Contudo, o Tribunal destacou que o próprio representante legal havia aderido ao sistema eletrônico e fornecido os dados necessários para comunicações oficiais no momento do cadastramento. Segundo a Corte, a intimação eletrônica atende às exigências do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999, que exige garantia de ciência do interessado. Assim, não há nulidade pelo simples fato de a comunicação ter ocorrido exclusivamente em ambiente eletrônico. O STJ reforçou que a utilização do sistema eletrônico impõe ao usuário o dever de acompanhar regularmente as movimentações processuais e as intimações realizadas na plataforma .

Tese Jurídica Oficial

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