HC 779.289-DF

As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio são materialmente atípicas, sendo possível expedir salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento. Lei de Drogas Para entendermos o raciocínio do Tribunal, primeiramente, precisamos analisar como ambas as condutas estão expressamente previstas na Lei, antes de partirmos para a decisão em si. PLANTIO A conduta de plantar é tipificada no art. 33, §2º, sendo equiparada a tráfico de drogas. Art. 33 . Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) II - semeia, cultiva ou faz a colheita , sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; (...) No entanto, quando o plantio é de pequena quantidade , destinado a consumo próprio, a lei dá um tratamento diferenciado à conduta, considerando-a plantio para consumo, não sujeito a penas restritivas de liberdade (art. 28, §1º). Art. 28 . Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. É a forma que a lei entendeu individualizar melhor a conduta, e adequá-la aos fins da própria legislação. Ao diferenciar do possuidor para consumo do possuidor para o tráfico, despenalizando a primeira conduta, a lei afasta o consumidor do ingresso precoce ao mundo do crime por meio da prisão. IMPORTAÇÃO A sexta turma do STJ já considerava, desde 2020, que importar pequenas quantidades de semente de maconha não configurava tráfico de drogas ( clique aqui para ver nossos comentários ), já que a semente não traz consigo o princípio ativo da cannabis (THC). Agora, a novidade é que a Quinta Turma também aderiu a esse entendimento. USO MEDICINAL O uso medicinal, desde que autorizado e regulamentado pela União, não é vedado pelo ordenamento brasileiro. Vejamos o que diz a própria lei de drogas, no artigo 2º, parágrafo único: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos , em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Existe regulamentação sobre esse uso medicinal? Mais ou menos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária até que tentou regulamentar, autorizando o uso medicinal de produtos à base de cannabis sativa para o uso de 18 fármacos diferentes. A agência classificou a maconha como planta medicinal também por meio de regulamento (RDC n. 130/2016) e incluiu medicamentos à base de canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias na lista A3 da Portaria n. 344/1998. No entanto, não podemos afirmar que esses atos normativos regulamentam o uso medicinal da planta propriamente dita, mas que autorizam, em alguns pouquíssimos casos, o uso em alguns fármacos. O Caso Agora vamos entender o que o STJ efetivamente julgou, e o entendimento do Tribunal sobre as seguintes condutas: Importar sementes de maconha para uso medicinal Plantar maconha para uso medicinal Para o STJ, a conduta de plantar , quando realizada para uso medicinal , não está amoldada no artigo 28, como a literalidade da lei preceitua. Também, para o Tribunal, a conduta de importar sementes não está amoldada no artigo 33 referente ao tráfico - como já entendia a 6ª turma desde 2020, entendimento este que se estende à 5ª turma. Por quê? Os crimes tipificados na Lei de Drogas são de perigo abstrato, sendo o bem jurídico tutelado por esses tipos penais a saúde pública . Segundo o Tribunal, essas condutas discutidas no caso concreto são materialmente atípicas , pois não violam a saúde pública. Como sabemos, a tipicidade divide-se em: Tipicidade formal : É quando a conduta se amolda ao preceito literal da norma. É violação da norma em sua literalidade. Um furto viola o patrimônio, pois subtrai coisa alheia móvel. Tipicidade material : É a violação do bem jurídico que o tipo visa proteger. Um furto insignificante amolda-se à conduta do tipo (subtrair coisa alheia móvel), mas se não viola o patrimônio de forma significativa, não há tipicidade mateiral e a conduta deixa de ser ilícita. O Tribunal afirmou que além de as condutas referidas não violarem o bem jurídico "saúde pública" tutelado pela Lei de Drogas, pelo contrário, acaba violando-a ainda mais. Quem recorre à importação de sementes para plantar maconha e fazer uso da planta em razão de uma doença o faz como último recurso para amenizar sintomas de doenças que não conseguem ser curadas pelos fármacos que estão disponíveis no mercado. A omissão do Poder Público em regulamentar o uso para esse fim está violando o direito à saúde, desprotegendo a pessoa que busca essa terapia. Para todos os fins, segundo o Tribunal, diante de uma regulamentação aquém da necessária para resguardar esses casos de uso medicinal, é preciso considerar que existe uma regulamentação, porque não é proporcional nem razoável que se prenda uma pessoa que realizou essas condutas. Por isso, entenda a diferença: o STJ não aplicou as medidas despenalizadoras do consumo (art. 28) a essas condutas. O STJ considerou que, no caso concreto, as condutas referidas não configuram crime, por carência de tipicidade material. Isso servirá para todo mundo que alegar uso medicinal, indistintamente? Não. É preciso comprovar a imprescindibilidade, ou seja, da necessidade do uso.

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