RHC 200.979-SP

A menos que haja prova de que isso prejudicará a apuração, o investigado tem o direito de nomear um assistente técnico durante o inquérito para formular perguntas diretamente ao perito oficial. Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado. Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações , o investigado tem o direito de constituir assistente técnico no inquérito policial , com a prerrogativa de formular quesitos ao perito oficial . O STJ reconheceu que o investigado, mesmo durante a fase de inquérito policial, possui o direito de participar da produção da prova pericial por meio de assistente técnico , desde que isso não comprometa a eficácia das investigações. Embora o inquérito policial seja um procedimento de natureza inquisitiva, sem contraditório pleno, ele não está imune às garantias constitucionais da ampla defesa , do devido processo legal e da paridade de armas , especialmente quando a prova produzida nessa fase pode influenciar decisivamente a futura ação penal. Nesse contexto, o Tribunal entendeu que o investigado pode indicar assistente técnico e apresentar quesitos ao perito oficial, permitindo maior transparência e confiabilidade da prova pericial. Esse direito somente poderá ser restringido quando a autoridade demonstrar, de forma concreta , que a participação do assistente técnico poderá comprometer a investigação, colocando em risco sua eficácia ou frustrando diligências em andamento. Assim, a negativa da participação do assistente técnico não pode ser fundamentada apenas na natureza inquisitiva do inquérito , exigindo motivação específica.

Tese Jurídica Oficial

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