AgInt nos EAREsp 1.817.714-SC

Se o sistema eletrônico do Tribunal ficar indisponível no curso do período para interposição do recurso, o término do prazo recursal não será prorrogado. No tocante à indisponibilidade do sistema do Tribunal e a prorrogação de prazo recursal, há importante distinção fática entre duas hipóteses que demandam soluções diversas. No primeiro caso, a indisponibilidade do sistema ocorre durante o curso do prazo recursal, enquanto, no segundo caso, tal indisponibilidade dá-se no último dia do prazo. Efetivamente, nos termos da jurisprudência já consolidada nesta Corte de Justiça, a prorrogação automática de tal prazo, em caso de indisponibilidade do sistema, somente ocorrerá quando tal coincidir com o último dia do prazo recursal. Com efeito, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. A propósito: "(...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.912.954/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022). A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal durante o curso do prazo recursal não prorroga automaticamente o prazo para interposição do recurso . A prorrogação somente ocorre quando a indisponibilidade coincide com o primeiro ou o último dia do prazo. O STJ esclareceu que nem toda indisponibilidade do sistema eletrônico gera prorrogação do prazo recursal . É preciso distinguir duas situações. Se o sistema ficar indisponível durante o curso do prazo , mas voltar a funcionar antes do seu término, não há prorrogação . Nessa hipótese, a parte ainda dispõe de tempo suficiente para protocolar o recurso dentro do prazo originalmente previsto. Por outro lado, se a indisponibilidade ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo , aplica-se o art. 224, § 1º, do CPC. Nesses casos, o termo inicial ou final do prazo é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, evitando prejuízo ao direito de recorrer. Assim, a finalidade da norma é garantir que a parte não seja impedida de praticar o ato processual por falha do sistema justamente no momento em que o prazo se inicia ou se encerra, e não ampliar indiscriminadamente todos os prazos em razão de qualquer instabilidade técnica.

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