EREsp 1.488.048-MT

Mesmo no caso das matérias de ordem pública que podem ser decididas a qualquer tempo e grau de jurisdição, o juiz só poderá apreciá-las uma única vez, vedada nova deliberação posterior pelo mesmo magistrado. A respeito da preclusão, o art. 471 do CPC/1973, vigente à época em que proferidos os julgados pelas instâncias ordinárias (atual art. 505 do CPC/2015), dispunha que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". Além disso, o art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015) disciplinava que "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por considerável lapso temporal, admitia a rediscussão das matérias de ordem pública, que, por serem suscetíveis de deliberação judicial de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitavam à preclusão para o juiz, além do fato de que a preclusão é sanção imposta somente às partes, e não ao julgador. Não obstante, tal entendimento tem sido mitigado na jurisprudência do STJ, através da compreensão de que, havendo decisão judicial anterior acerca de determinada matéria, ainda que de ordem pública, ocorre a sua preclusão consumativa, a inviabilizar o seu reexame pelo juiz (preclusão pro judicato ). De fato, a preclusão é uma sanção imposta à parte, tal como extraído do disposto no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015). Porém, a isso não se limita, pois o seu espectro de incidência é mais amplo, impedindo a rediscussão de uma matéria no âmbito da mesma lide, quando não impugnada oportunamente (preclusão temporal) ou já decidida em momento pretérito (preclusão consumativa), transcendendo as partes essa segunda hipótese para alcançar também o juiz (preclusão pro judicato ), nos termos do art. 471 do CPC/1973 (art. 505 do CPC/2015). Nem mesmo as matérias de ordem pública arroladas no enunciado do art. 267, § 3º, do CPC/1973 (art. 485, § 3º, do CPC/2015) - o qual permite ao juiz delas conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação -, estão imunes à preclusão consumativa. Ao referido dispositivo de lei deve-se dar a devida interpretação, pois a possibilidade de conhecimento da matéria de ordem pública pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária (na esteira da jurisprudência do STJ), não se confunde com a possibilidade de seu reexame, tendo em vista a inexistência de referência legal acerca da preclusão das referidas questões de ordem pública já decididas. Trata-se de coisas distintas, pois a possibilidade de conhecimento de ofício das questões de ordem pública não se confunde com a preclusão. No primeiro caso, dá-se a flexibilização do princípio dispositivo (da demanda ou da inércia de jurisdição), permitindo que o juiz conheça e delibere, excepcionalmente, sobre temas não levantados pelas partes. A preclusão consumativa, por outro lado, consiste na impossibilidade de se refazer determinado ato processual, e, no caso em comento, na impossibilidade de reexame de matéria já decidida. Compilando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a possibilidade de conhecimento e análise, de ofício, pelo juiz das matérias de ordem pública encontra limite na preclusão consumativa, sendo insuscetíveis de nova deliberação pelo juiz (preclusão pro judicato ). Além disso, "o instituto da preclusão pro judicato tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica, atingindo, assim, o exercício da função jurisdicional" (HC n. 416.454/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1º/12/2017). Na mesma perspectiva, já assentou a Primeira Turma do STJ que, "o instituto da preclusão pro judicato atinge diretamente o exercício da função jurisdicional, sendo imperioso o seu reconhecimento pelo magistrado, independentemente da provocação das partes, para a preservação da ordem pública e da segurança jurídica" (EDcl no REsp n. 1.513.017/MA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 14/9/2017). Portanto, conclui-se que as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, quando ainda não decididas, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato , que é espécie de preclusão consumativa. Mesmo nas matérias de ordem pública , que podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição , o juiz só pode apreciá-las uma única vez , sendo vedada nova deliberação posterior pelo mesmo magistrado . Essa decisão trata de um tema clássico — e cheio de pegadinhas — em concursos: matérias de ordem pública estabilidade das decisões judiciais preclusão Segue o contexto da decisão: O debate surgiu quando um juiz voltou a analisar uma questão de ordem pública que ele próprio já havia decidido anteriormente no processo. Discutiu-se se essa rediscussão seria possível. De início, vamos esclarecer o seguinte tema: o que são matérias de ordem pública? São questões previstas na lei e consideradas tão importantes para o processo que o juiz pode reconhecê-las mesmo sem pedido das partes . Exemplos comuns: incompetência absoluta; ausência de pressupostos processuais; ilegitimidade; coisa julgada; prescrição (em alguns casos). Portanto, em regra, podem ser analisadas a qualquer tempo , inclusive de ofício. Então o juiz pode decidir quantas vezes quiser? Não. O STJ fez uma distinção muito importante: uma coisa é poder analisar a matéria a qualquer momento; outra é poder redecidir indefinidamente . Depois que o juiz enfrenta a questão e profere decisão, surge uma estabilidade processual mínima , com vistas a evitar insegurança jurídica, impedindo aquele “vai e volta” processual, de modo que permitir revisões constantes geraria: imprevisibilidade; demora; desorganização do processo. Como fundamentação para tal entendimento, o Tribunal aplicou a lógica da chamada preclusão pro judicato . Isso significa que o próprio juiz fica impedido de rediscutir matéria que já decidiu. Mesmo sendo ordem pública, a decisão: não pode ser simplesmente ignorada; deve ser impugnada por recurso; ou revista pela instância superior. Dessa forma, a Corte buscou equilibrar dois valores: a correção do processo e a segurança jurídica, concluindo que as materias de ordem pública não são uma autorização para o proferimento de decisões infinitas.

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