ADI 4.857-DF

Em casos de greve, paralisação ou retardamento promovidos por servidores públicos federais, são constitucionais: o compartilhamento da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais mediante convênio com estados, DF ou municípios; a adoção de procedimentos simplificados para garantir a continuidade do serviço público. Greve dos servidores públicos A CF/88 no art. 37, VII, possibilita o direito de greve aos servidores públicos, porém condiciona seu exercício nos termos da lei. É importante ressaltar que a Constituição trata do direito de greve em duas normas distintas: art. 9º da CF/88: direito de greve dos trabalhadores em geral; art. 37, VII, da CF/88: direito de greve dos servidores públicos. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Observa-se que a norma do art. 37, VII, é de eficácia limitada, ou seja, o direito nela previsto depende de regulamentação de outra norma para que possa ser exercido. Considerando que tal norma ainda não foi editada, o STF, nos autos dos Mnadados de Injunção 670, 708 e 712, adotou a posição concretista geral e determinou a aplicação temporária ao setor público, no que couber, da Lei de Greve vigente no setor privado, até que o Congresso edite a lei regulamentadora. Contexto fático O Decreto 7.777/2012 trata sobre medidas para dar continuidade às atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades federais durante greve, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. A ADI em análise foi ajuizada em 2020 pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) sob o fundamento de que o Decreto em questão fere o direito à greve assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal. A CSPB também questionou a autorização dada pelo Decreto para que ministros de Estado adotem medidas para assegurar a continuidade das atividades e serviços dos órgãos paralisados. Entre essas medidas está o convênio com estados, DF ou municípios. Julgamento Segundo o Supremo, são constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção de procedimentos simplificados para a garantia de sua continuidade em casos de greve, paralisação ou retardamento promovidos por servidores públicos federais. Isso porque nessa hipótese, não se criam cargos, nem se autoriza contratação temporária. Tampouco são delegadas atribuições de servidores públicos federais a servidores públicos estaduais, ou autoriza-se a investidura em cargo público federal sem a aprovação prévia em concurso público. A norma dispõe sobre o compartilhamento da execução de atividade ou serviço para garantia da continuidade do serviço público em situações excepcionais ou temporárias. Essa medida é encerrada quando a greve, paralisação ou retardamento são encerrados. Além disso, como o Decreto 7.777/2012 retira seu fundamento legal da Lei 7.783/89 (arts. 11 e 12), que trata especificamente sobre o direito de greve, a aplicação das medidas nele previstas deve se restringir aos serviços públicos considerados essenciais. Resumidamente, em casos de greve, paralisação ou retardamento promovidos por servidores públicos federais, são constitucionais: o compartilhamento da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais mediante convênio com estados, DF ou municípios; a adoção de procedimentos simplificados para garantir a continuidade do serviço público. Em casos de greve, paralisação ou retardamento promovidos por servidores públicos federais, são constitucionais: o compartilhamento da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais mediante convênio com estados, Distrito Federal ou municípios ; a adoção de procedimentos simplificados para garantir a continuidade do serviço público. O STF analisou a constitucionalidade do Decreto nº 7.777/2012 , que estabelece medidas destinadas a assegurar a continuidade dos serviços públicos federais durante situações de greve, paralisação ou operação-padrão promovidas por servidores públicos federais. A principal discussão era saber se essas medidas violariam o direito de greve dos servidores públicos , previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal . O Tribunal concluiu que o decreto é constitucional. Segundo a Corte, as medidas nele previstas não eliminam nem esvaziam o direito de greve, mas apenas buscam garantir a continuidade de serviços públicos essenciais , em atenção aos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa. O STF ressaltou que o compartilhamento de atividades mediante convênios com estados, Distrito Federal e municípios não implica criação de cargos públicos, contratação temporária irregular ou transferência definitiva de competências federais. Trata-se de mecanismo excepcional e temporário destinado a evitar a interrupção de serviços indispensáveis à população enquanto durar o movimento paredista. A Corte também destacou que o decreto encontra fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) , cuja aplicação ao serviço público foi reconhecida pelo próprio STF nos julgamentos dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712 , até que seja editada a lei específica exigida pelo art. 37, VII, da Constituição. Assim, as medidas previstas no decreto são legítimas desde que destinadas à manutenção de serviços públicos essenciais e limitadas ao período da greve ou paralisação.

Tese Jurídica Oficial

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