AREsp 2.847.102-GO

Caracteriza fraude à execução o devedor repassar seus bens a filhos ou netos após já ter tomado ciência oficial do processo. Por causa do parentesco próximo, presume-se a intenção de fraudar, mesmo que ainda não houvesse bloqueio ou penhora registrada sobre o patrimônio. Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora. A controvérsia reside na violação ao artigo 792, IV e V, e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), especificamente quanto à configuração de fraude à execução. No caso, a parte exequente alegou a ocorrência de fraude à execução em razão de permuta de bem de propriedade do executado com terceiro e posterior doação do imóvel à sua neta, com reserva de usufruto, quando já tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. O acórdão de origem concluiu pela inocorrência de fraude à execução em razão da ausência de registro de penhora ou de averbação da execução na matrícula do imóvel e da ausência de prova de ciência dos terceiros acerca da existência da demanda. De fato, nos termos da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Todavia, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, admite-se a relativização da Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores. Nessas hipóteses de transferência patrimonial para dentro do núcleo familiar, a má-fé do devedor é presumida, de modo que o ato de transferir bens para filhos ou netos enquanto o alienante responde a uma execução é visto como manobra para blindar o patrimônio e frustrar o direito do credor. Nesses casos, o foco do julgamento desloca-se da boa-fé do adquirente descendente para a conduta do devedor, sendo a ciência da demanda e o parentesco suficientes para caracterizar o conluio fraudulento, independentemente da existência de registro da penhora. Portanto, embora para o reconhecimento da fraude à execução com relação à primeira transação, realizada com terceiro, exijam o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, com relação à segunda transação - doação do imóvel à neta - a má-fé decorre diretamente do vínculo familiar entre o devedor e a donatária, ainda que sem averbação premonitória ou registro prévio da penhora, bastando que o ato de disposição seja posterior à citação válida do devedor na demanda, ainda que esta esteja em fase de conhecimento. Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida , presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar, independentemente da existência de registro da penhora. Em regra, a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . A ideia é proteger o terceiro de boa-fé que adquire um imóvel sem saber que existe uma demanda capaz de levar o devedor à insolvência. O STJ, porém, reconheceu que essa regra pode ser relativizada quando a transferência ocorre dentro do núcleo familiar , especialmente em doações realizadas pelo devedor a filhos ou netos. Nesses casos, o vínculo familiar, somado à ciência da demanda pelo devedor, permite presumir a existência de uma tentativa de blindagem patrimonial para frustrar o credor . Por isso, não é indispensável que exista penhora registrada ou averbação premonitória na matrícula do imóvel. Se o devedor já foi validamente citado em uma demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e, depois disso, transfere o patrimônio para filho ou neto, a má-fé pode ser presumida em razão do vínculo familiar. Um ponto importante da decisão é a distinção entre as duas operações analisadas no caso. Na primeira, o bem foi transferido para um terceiro sem vínculo familiar, situação em que permanece necessária a observância da Súmula 375. Na segunda, houve doação do imóvel à neta, e, nesse momento, o vínculo familiar permitiu o reconhecimento da fraude à execução, mesmo sem registro prévio da penhora.

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