REsp 2.159.883-MG

O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na revisão das cláusulas injustas, a fim de que o consumidor não fique em pior situação financeira do que antes da contratação. Analisa-se o contrato de compra de dívida com "troco" para verificar a existência de abusividade em sua contratação e suas consequências. Inicialmente, foi firmado um contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF), com pagamento em 96 parcelas de R$ 1.100,00. Após o pagamento de 41 parcelas, a parte contratante celebrou um novo mútuo com uma entidade de previdência privada, que quitou o contrato com a CEF e concedeu ao consumidor um saldo de R$ 147,45, comprometendo-se este a pagar outras 96 parcelas de R$ 1.100,00. Nesse cenário, a abusividade/nulidade verificada não conduz, necessariamente, à extinção do contrato com restabelecimento das partes ao status quo ante, nem pode ressuscitar o contrato anterior firmado com a CEF, que não figurou como parte no processo. Com efeito, a ordem jurídica não fulmina por completo os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos, determina que mesmo as regras cogentes existem apenas para ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social. O Código Civil, por exemplo, está impregnado de dispositivos que celebram o princípio da conservação dos atos jurídicos. Muito além de um punhado esparso e assistemático de regras inspiradas em uma mesma orientação, a preocupação com a manutenção dos atos jurídicos aproveitáveis foi destacada pelo legislador de forma expressa no seu art. 184, inserido no capítulo V, intitulado "Da Invalidade do Negócio Jurídico". O próprio art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sinal, fala em "cláusulas abusivas" e não em nulidade contratual, pelo que depreende que apenas as estipulações contratuais inquinadas devem ser interditadas, não se recomendando, por conseguinte, a extinção de todo o contrato. Sempre que possível, portanto, deve-se evitar a anulação completa do ato praticado, reduzindo-o ou reconduzindo-o aos parâmetros da legalidade. Em princípio, portanto, seria suficiente revisar o contrato firmado de mútuo para extirpar os encargos considerados abusivos, não se justificando, portanto, sua extinção. Referida conclusão ainda mais se impõe no caso concreto, porque a CEF não fez parte do processo. Assim, não seria possível retornar as partes ao status quo ante, porque isso envolveria necessariamente a condenação da CEF à restituição do valor recebido da entidade de previdência privada, o que processualmente não se mostra viável. Tampouco se mostra processualmente viável restabelecer o contrato de empréstimo firmado com a CEF, pois referida empresa pública não pode ser condenada a reassumir uma relação jurídica que já havia se extinguido, porque, repita-se, ela não fez parte deste processo. Destarte, o reconhecimento da abusividade deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo mutuário de modo a reconduzi-lo à mesma situação econômica (e não jurídica) em que se encontrava antes do contrato firmado com a entidade de previdência privada. O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na revisão das cláusulas injustas , de modo que o consumidor não fique em situação financeira pior do que aquela existente antes da contratação . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema muito atual no Direito do Consumidor: os limites da revisão contratual em contratos de renegociação ou compra de dívida . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Consumidor celebrou contrato de compra de dívida , modalidade em que uma instituição financeira quita débito anterior e assume a nova obrigação. Posteriormente, alegou cláusulas abusivas . O STJ analisou quais seriam os efeitos jurídicos do reconhecimento dessa abusividade. O Tribunal destacou que: A finalidade da compra de dívida é melhorar a condição financeira do consumidor , e não agravá-la; O reconhecimento de abusividade não pode gerar efeito inverso , tornando a situação mais onerosa . Segundo o STJ: Quando houver cláusulas abusivas, o juiz deve: preservar o contrato , sempre que possível; revisar apenas os pontos injustos ; Não é adequado: anular integralmente o contrato; impor nova obrigação mais pesada ao consumidor. O fundamento central da decisão está nos princípios: da boa-fé objetiva ; do equilíbrio contratual ; da proteção do consumidor , especialmente em situações de vulnerabilidade financeira. Portanto, a Corte eforçou que a revisão contratual deve ter efeito protetivo , e não punitivo para o consumidor.

Tese Jurídica Oficial

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