REsp 2.198.056-MG

Para que haja dever de indenizar por danos morais em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, é necessária a comprovação de ofensa concreta e individual aos direitos da personalidade. A simples alegação de transtornos genéricos, alteração de trajeto de trabalho ou dificuldades operacionais, sem abalo psíquico ou sofrimento pessoal grave, não é suficiente para configurar o dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não dispensando a comprovação do dano, a fim de garantir às supostas vítimas a indenização pleiteada. Na origem, trata-se de pedido de reparação de danos morais decorrentes do rompimento de barragem de rejeitos de mineração da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, fato ocorrido no dia 25 de janeiro de 2019. Relata o motorista de ônibus que, em razão do rompimento, foi obrigado, por dois meses, a fazer baldeação pela ponte de Melo Franco, em condições precárias, o que teria acarretado o aumento da sua jornada de trabalho diária, além de profundo estresse. Afirma, ainda, que recebe horas extras devido ao aumento de tempo gasto e recebe o auxílio emergencial concedido pela recorrente. Para que haja dever de indenizar por danos morais, em virtude do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, a pessoa que se sentiu afetada pelo acidente ocorrido deve comprovar, concretamente, ter havido ofensa, em caráter individual, aos seus direitos de personalidade. Danos ambientais e morais coletivos, como a alteração da rotina, que inevitavelmente ocorreram, de uma forma ou de outra, para todos os que residem ou trabalham próximo ao local do acidente, devem ser discutidos em outras vias, administrativas e judiciais, pelas entidades a tanto legitimadas. No caso, o autor não alegou ter sofrido abalo psíquico, perturbação emocional relevante ou sofrimento pessoal grave, limitando-se a relatar transtornos genéricos devido ao aumento do percurso de trabalho como motorista profissional e à precariedade das vias de acesso durante cerca de dois meses, o que não caracteriza prejuízo de ordem moral. Para que haja dever de indenizar por danos morais em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, é necessária a comprovação de ofensa concreta e individual aos direitos da personalidade. A simples alegação de transtornos genéricos, alteração de trajeto de trabalho ou dificuldades operacionais, sem abalo psíquico ou sofrimento pessoal grave, não é suficiente para configurar o dano moral. O STJ reafirmou que, embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva , com base na teoria do risco integral, isso não dispensa a comprovação do dano individual para fins de indenização por dano moral. No caso do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, o Tribunal reconheceu que houve danos ambientais e coletivos amplamente conhecidos. Contudo, para que um indivíduo obtenha indenização por dano moral, é indispensável demonstrar ofensa concreta e individual a seus direitos da personalidade , como abalo psíquico relevante, sofrimento intenso ou violação direta à dignidade. O autor da ação, motorista profissional, alegou que teve aumento de jornada e dificuldades operacionais por cerca de dois meses, devido à necessidade de baldeação e mudança de trajeto. Entretanto, o STJ entendeu que tais fatos configuram transtornos cotidianos ou reflexos indiretos do desastre , mas não caracterizam, por si sós, dano moral indenizável. A Corte destacou que danos morais coletivos ou alterações generalizadas na rotina devem ser discutidos por meio das ações coletivas adequadas, propostas pelos legitimados próprios, não sendo possível presumir dano moral individual em situações de mero incômodo ou inconveniente.

Tese Jurídica Oficial

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