REsp 1.577.047-MG

A ação de desapropriação direta não pode tratar sobre área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha. Registra-se, inicialmente, que a parte recorrente defendia que uma grande parcela da indenização fixada no juízo a quo, a título de "lucros cessantes", correspondia na realidade à área localizada para além das dos limites fixados na inicial. Entendeu o órgão julgador de origem que a indenização deveria incluir a área de seringal diretamente afetada pela desapropriação, porque devidamente comprovado nos autos os lucros cessantes a ela correspondentes. Ao se admitir a discussão - e até mesmo indenização - de área diferente da que é objeto de desapropriação, ainda que vizinha, houve violação à norma do art. 20 do Decreto n. 3.365/1941, a qual reserva às ações próprias as discussões que vão além do imóvel expropriado. No caso, mostrava-se ainda mais necessário submeter à sede autônoma a discussão sobre a área contígua à expropriada, pois o valor da indenização foi muito superior ao do próprio imóvel objeto da desapropriação (cerca de três vezes), e apresentava complexa discussão própria sobre o cálculo que deveria ser adotado para determinação dos lucros cessantes de exploração de seringueiras. Registre-se que não tratou a decisão recorrida de indenizar a depreciação de área remanescente (art. 27 do Decreto n. 3.365/1941), mas de produzir efeitos semelhantes ao de verdadeira desapropriação indireta, ampliação objetiva não admitida no caso, porque ultrapassa os limites da lide. Com isso, deve ser decotado da condenação/indenização o pagamento referente à área de seringal, e, consequentemente, as demais discussões sobre a incidência dos lucros cessantes e/ou juros compensatórios relativas àquela parte do imóvel restam prejudicadas. Em relação à correção monetária, nos termos do art. 26, §2º, do Decreto n. 3.365/1941, o valor (parâmetro) que deverá ser atualizado no momento do pagamento da indenização é o da última avaliação do imóvel, a qual foi a que embasou a fixação do quantum devido, e não o da avaliação preliminar. É que o laudo mais recente, ao reavaliar o bem, já leva em conta o valor venal do imóvel no momento do estudo, não sendo lídimo que a correção monetária retroaja a período anterior. Por fim, os juros compensatórios devam incidir sobre a terra nua (imóvel efetivamente expropriado), pela perda da posse. Primeiro, porque há previsão expressa nesse sentido (art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941). Segundo, porque uma vez suprimida a indenização pela área do seringal (adjacente), não cabe mais qualquer discussão sobre a incidência ou não dos juros compensatórios em relação à área efetivamente expropriada, pois jamais conflitaria com "lucro cessante", o qual foi reservado, no caso, à área excluída. A ação de desapropriação direta não pode tratar sobre área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha. O STJ reafirmou que a ação de desapropriação possui objeto bem delimitado: ela serve para discutir apenas a área efetivamente abrangida pelo decreto expropriatório e a correspondente indenização. No caso concreto, o Tribunal de origem havia incluído na indenização valores relativos a uma área de seringal localizada fora dos limites do imóvel desapropriado, sob o fundamento de que a exploração econômica daquela área teria sido afetada pela desapropriação. Para o STJ, essa solução extrapolou os limites objetivos da demanda. A Corte explicou que o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 reserva às ações próprias as discussões que ultrapassam o imóvel efetivamente desapropriado. Assim, não é possível utilizar a ação de desapropriação para indenizar área diversa, ainda que contígua ou economicamente relacionada ao imóvel expropriado, sob pena de transformar a demanda em verdadeira desapropriação indireta sem observância do procedimento adequado. O Tribunal ressaltou que situação distinta ocorre quando há depreciação da área remanescente do mesmo imóvel, hipótese expressamente admitida pelo art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso julgado, contudo, não se tratava de desvalorização da parte remanescente, mas da pretensão de indenizar outra área, localizada além dos limites da desapropriação. O STJ também fixou que a correção monetária deve incidir sobre o valor da última avaliação judicial do imóvel, pois esse laudo já reflete o valor atualizado do bem. Além disso, reafirmou que os juros compensatórios incidem apenas sobre a terra efetivamente desapropriada, em razão da perda antecipada da posse, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Tese Jurídica Oficial

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