AgRg no HC 820.933-TO

Não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro privilegiado para deslocar a competência, permanecendo válidos os atos praticados pelo juízo aparentemente competente. A jurisprudência do STJ tem reiterado entendimento no sentido de que não se cogita violação às regras de competência na hipótese de encontro fortuito de provas, também conhecido como princípio da serendipidade, envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Além disso, tem-se repetido no âmbito dessa Corte Superior o entendimento no sentido de que a simples menção à possibilidade de envolvimento de autoridades detentoras de foro privilegiado não é suficiente para atrair a competência do eventual Tribunal competente. (RHC 125.670/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021). Nesse sentido, não basta a simples menção a autoridades para atrair a competência por prerrogativa de foro, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente. Diante desse quadro e considerando, ainda, a informação de que o juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro dos agentes que detêm essa condição, não se constata a ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado. A simples menção ou referência ao possível envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função não desloca, por si só, a competência para o tribunal competente, permanecendo válidos os atos praticados pelo juízo aparentemente competente. O foro por prerrogativa de função constitui regra excepcional de competência e, por isso, não pode ser ampliado com base em meras suspeitas ou referências genéricas ao eventual envolvimento de autoridades que possuam essa prerrogativa. Durante investigações criminais é comum que, por meio de interceptações telefônicas, quebras de sigilo ou outras diligências, surjam informações inesperadas acerca da possível participação de pessoas inicialmente não investigadas. Esse fenômeno é conhecido como serendipidade ou encontro fortuito de provas . Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o simples surgimento dessas informações não torna automaticamente incompetente o juízo que conduz a investigação nem invalida os atos já praticados. Para que ocorra o deslocamento da competência em razão do foro por prerrogativa de função, é necessário que existam elementos concretos indicando o efetivo envolvimento da autoridade detentora do foro especial. A mera citação do nome da autoridade, uma conversa telefônica, um comentário ou uma referência superficial não são suficientes para atrair imediatamente a competência do tribunal. Enquanto não houver elementos concretos que justifiquem a modificação da competência, o juiz de primeiro grau permanece legitimado para praticar os atos investigatórios e processuais, os quais permanecem válidos por terem sido realizados por autoridade aparentemente competente. No caso concreto, o STJ destacou ainda que o juízo de primeiro grau adotou as providências necessárias para preservar eventual prerrogativa de foro quando surgiram elementos envolvendo autoridades, afastando qualquer alegação de nulidade.

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