RE 1.467.145/PR

É inconstitucional — por violar o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/1988, art. 37, § 6º) e restringir indevidamente o direito fundamental de reunião (CF/1988, art. 5º, XVI) — a tese que condiciona a responsabilização do ente público por danos causados durante manifestações populares à comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou operação policial. Conforme jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo, cabendo ao ente público demonstrar, em cada caso concreto, a ocorrência de excludentes, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior. Nesse contexto, o Estado deve prevenir atos de violência e preservar a integridade física de todas as pessoas presentes, sejam elas manifestantes ou não, ao passo que o descumprimento desse encargo enseja, como regra geral, sua responsabilidade objetiva. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), fixou tese que impunha à vítima o ônus de provar que era terceiro inocente, afastando a responsabilização estatal pelo simples fato de a pessoa estar presente na manifestação. Esse entendimento contraria a orientação firmada pelo STF no Tema 1.055 da repercussão geral, segundo a qual não se presume a culpa exclusiva da vítima pelo mero comparecimento ao evento. O uso da força estatal é legítimo quando for proporcional, necessário e progressivo (Lei nº 13.675/2018, art. 4º, IX). Além disso, os direitos de reunião, expressão e manifestação do pensamento são garantias constitucionais que não podem ser restringidas por condicionantes não previstas na Constituição, sendo importante destacar, ainda, que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal (CC/2002, art. 935). Com base nesse e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, e fixou a tese anteriormente citada. É inconstitucional — por violar o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/1988, art. 37, § 6º) e restringir indevidamente o direito fundamental de reunião (CF/1988, art. 5º, XVI) — a tese que condiciona a responsabilização do ente público por danos causados durante manifestações populares à comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou operação policial. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) , que exigia da vítima a prova de que não estava envolvida na manifestação popular para que o Estado pudesse ser responsabilizado por danos sofridos em decorrência da atuação policial. O STF declarou essa exigência incompatível com a Constituição , por inverter indevidamente o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado , fundada na teoria do risco administrativo . Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, não cabe à vítima comprovar ausência de culpa , mas sim ao ente público demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade , como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior. A Corte reafirmou que o simples comparecimento da pessoa a uma manifestação popular não autoriza a presunção de culpa , tampouco afasta, por si só, a responsabilidade estatal por danos decorrentes da atuação de seus agentes. Exigir da vítima a demonstração de que era “terceiro inocente” equivale a criar requisito não previsto constitucionalmente , além de representar obstáculo indevido ao exercício do direito fundamental de reunião . O STF destacou que o Estado possui o dever jurídico de prevenir atos de violência e preservar a integridade física de todos os presentes , sejam manifestantes ou não. O descumprimento desse dever enseja, como regra geral, a responsabilização objetiva do ente público. Além disso, reforçou-se que o uso da força policial , embora legítimo, deve observar os critérios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e progressividade (Lei nº 13.675/2018, art. 4º, IX). Eventuais excessos configuram ilícito civil, sendo irrelevante a participação da vítima no evento para fins de responsabilização. O Tribunal também ressaltou que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal (CC/2002, art. 935), de modo que a ausência de imputação criminal à vítima ou ao agente estatal não impede o reconhecimento do dever de indenizar. Assim, ao impor à vítima ônus probatório incompatível com o regime constitucional da responsabilidade objetiva, a tese fixada pelo TJ/PR foi afastada por contrariar a orientação firmada pelo STF no Tema 1.055 da repercussão geral .

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