Tese 6 - EREsp 1304939-RS — Informativo Edição 273 - Ação Civil Pública II

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público , não cabe condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios , em razão do princípio da simetria, salvo se comprovada a má-fé. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público ou por ente público , a regra é a não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais , ainda que a demanda seja julgada procedente. Esse entendimento decorre da interpretação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) , que estabelece um regime especial para a sucumbência nas ações coletivas. O fundamento utilizado pelo STJ é o princípio da simetria . Se o autor da ação civil pública somente pode ser condenado em honorários quando agir com má-fé , também não seria adequado condenar automaticamente a parte ré ao pagamento dessa verba apenas porque foi vencida na demanda. Assim, a regra busca preservar a finalidade das ações coletivas, evitando que a sucumbência financeira funcione como fator de desestímulo ao ajuizamento de demandas voltadas à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Desse modo, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando ficar demonstrada a atuação de má-fé , hipótese excepcional prevista na própria Lei da Ação Civil Pública.

Tese 6 - EREsp 1304939-RS

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