REsp 2.070.717-MG

1ª Tese: As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não dependem da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo de qualquer natureza. 2ª Tese: A duração das medidas está vinculada à persistência do risco à mulher, e por isso, vigoram por prazo indeterminado. 3ª Tese: A extinção de punibilidade, arquivamento de inquérito ou absolvição do acusado não causam automaticamente a extinção da medida imposta. 4ª Tese: Não há necessidade de revisão periódica obrigatória, mas as medidas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação de fim da situação de risco. Além disso, a revogação deve ser precedida de contraditório da vítima e do agressor, com comunicação da vítima em caso de extinção da medida. Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha As medidas protetivas são medidas cautelares ou extrapenais que buscam garantir a proteção da vítima. O procedimento correspondente está disciplinado nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Penal. Essas medidas podem ser concedidas pelo juiz a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, de acordo com o art. 19, caput da Lei Maria da Penha. Há medidas que demandam conduta positiva ou negativa por parte do agressor (são chamadas de medidas que obrigam o agressor ), conforme artigo 22 da Lei Maria da Penha. Além dessas, há medidas gerais voltadas à vítima , elencadas em rol exemplificativo nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha. Vejamos o esquema abaixo: Controvérsia O caso trata de discussão sobre a natureza jurídica e duração das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) previstas na Lei Maria da Penha, questionando se estas devem estar vinculadas a um processo principal ou ter prazo determinado. Em um dos recursos representativos de controvérsia, o Ministério Público do Estado de Goiás pediu que as medidas protetivas concedidas a uma mulher vítima fossem mantidas por prazo indeterminado. Segundo defende o Ministério Público, as medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha funcionam como mecanismos preventivos autônomos, que visam impedir a ocorrência de violência. Por terem caráter satisfativo (ou seja, atingem seu objetivo por si só), não precisam estar vinculadas a nenhum processo criminal nem ter um prazo definido para terminar. Em outras palavras, o Ministério Público defende que o principal objetivo das medidas é garantir a proteção efetiva da mulher, independentemente da existência ou do resultado de qualquer procedimento judicial relacionado. Além disso, para o órgão, a exigência de revisão periódica das medidas pode ocasionar a revitimização das mulheres vítimas. Julgamento Ao analisar a controvérsia, a Terceira Seção do STJ fixou 4 teses no Tema Repetitivo nº 1.249. 1ª Tese: as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não dependem da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo de qualquer natureza. 2ª Tese: A duração das medidas está vinculada à persistência do risco à mulher, e por isso, vigoram por prazo indeterminado. 3ª Tese: A extinção de punibilidade, arquivamento de inquérito ou absolvição do acusado não causam automaticamente a extinção da medida imposta. 4ª Tese: Não há necessidade de revisão periódica obrigatória, mas as medidas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação de fim da situação de risco. Além disso, a revogação deve ser precedida de contraditório da vítima e do agressor, com comunicação da vítima em caso de extinção da medida. O STJ entendeu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha têm natureza de tutela inibitória porque visam prevenir a ocorrência de violência contra a mulher. Essa classificação é a única que se alinha com o propósito central da Lei Maria da Penha: proteger efetivamente as mulheres vítimas de violência de gênero. Para a Corte, a Lei Maria da Penha e as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.550/2023 reforçam a autonomia das medidas protetivas em relação a processos principais, priorizando a proteção efetiva da mulher em situação de risco. Além disso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de representação em ação penal pública condicionada". A Corte destaca que não se trata de mudança originária no sentido do art. 19, mas de interpretação autêntica, que pretende afastar a possibilidade de acepções restritivas e, em última análise, violadoras dos direitos das mulheres. Por serem medidas de caráter preventivo e provisório, sua duração está diretamente ligada à existência de risco à mulher. Assim, enquanto houver ameaça à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, as medidas protetivas devem ser mantidas, independentemente de prazo ou vinculação a outros processos. Ademais, esse reconhecimento não viola os direitos do imputado ou cria uma sanção ilimitada, tendo em vista que as medidas protetivas não visam punir o agressor, mas proteger a mulher e as restrições terminam quando não mais existir a situação de risco. Por último, a Corte aponta que seria inadequado e contrário aos princípios de proteção às mulheres vítimas de violência de gênero exigir que elas periodicamente reafirmem sua necessidade de proteção através das medidas protetivas de urgência. Obrigar a vítima a comparecer regularmente ao Fórum ou à Delegacia para solicitar a continuidade da medida protetiva representaria uma nova forma de violência, desta vez institucional, submetendo-a novamente a uma situação traumática que deve ser evitada. A iniciativa para eventual revisão ou mesmo retirada da medida protetiva de urgência deve partir do interessado, assegurada a oitiva da vítima e do próprio interessado. Medida protetiva é uma ordem judicial para evitar que a violência aconteça ou se repita . Por isso, ela existe para cortar o risco , e não para “acompanhar” um processo criminal. Assim: pode ser concedida mesmo sem BO , dura enquanto houver perigo , e não cai automaticamente só porque o inquérito foi arquivado ou o agressor foi absolvido. O STJ consolidou que as medidas protetivas na Lei Maria da Penha funcionam como tutela inibitória : o objetivo é impedir a continuidade/reativação da violência e proteger a vítima . Consequências diretas desse enquadramento: Independência de procedimento penal: não é requisito existir boletim de ocorrência , inquérito ou ação penal . O foco é a situação de risco demonstrada pela vítima (e outros elementos disponíveis). Prazo indeterminado: a medida não tem “validade automática” curta por regra. Ela dura enquanto persistirem elementos concretos de risco . Desfecho penal não extingue por si: arquivamento, absolvição ou extinção da punibilidade não eliminam automaticamente o risco. Como a medida protege a vítima, a extinção só ocorre se houver fundamento (ex.: cessação do risco). Revisão não é automática, mas é possível: não existe exigência de revisão periódica obrigatória. Porém, a medida pode (e deve) ser reavaliada quando houver pedido das partes ou quando o juízo constatar fim da situação de risco . Revogação com contraditório: antes de revogar, deve-se assegurar contraditório de vítima e agressor, e a vítima deve ser comunicada se a medida for extinta. Em síntese, o STJ protege a lógica: “o que mantém a medida é o risco; o que encerra a medida é o fim do risco (com controle judicial adequado)” .

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