AgInt no REsp 2.149.080-RS

A Lei nº 14.151/2021, que trata do afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia, não autoriza o empregador a deduzir os valores pagos à funcionária afastada das suas contribuições previdenciárias e parafiscais, como se a remuneração fosse salário-maternidade. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade ou não de equiparar-se o afastamento previsto na Lei n. 14.151/2021 à licença maternidade. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não deve ser enquadrado como salário-maternidade o que foi pago às empregadas gestantes afastadas segundo as hipóteses da Lei n. 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal. A Lei n. 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que configura a remuneração direta e habitual devida em razão da existência do vínculo empregatício, ainda que, eventualmente, a contratada fique somente à disposição do empregador. Com efeito, a pandemia da COVID-19 demandou várias adaptações. Tais consequências e mudanças, embora não sejam ideais, devem ser assumidas tanto pelo setor privado quanto pelo governo, e não somente por este último. Portanto, a medida estabelecida pela Lei n. 14.311/2022 é justa e apropriada, com a implementação totalmente possível, especialmente devido à flexibilidade de alterar as funções desempenhadas pelas gestantes. A lei da pandemia mandou a gestante sair do trabalho presencial , mas não determinou afastamento do trabalho em si . Então, em regra, o contrato continua ativo (só muda a forma de prestar o serviço: remoto, realocação ou, em alguns casos, ficar à disposição ). Por isso, o valor pago pelo empregador é salário normal do vínculo — não é salário-maternidade . Logo, o empregador não pode tratar esse pagamento como benefício previdenciário para compensar contribuições. O STJ analisou se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 poderia ser equiparado à licença-maternidade para gerar o mesmo efeito tributário/previdenciário (isto é, permitir compensação como se fosse salário-maternidade ). A Corte concluiu que não : A lei determinou afastamento do presencial , e não suspensão do contrato . Não houve, portanto, suspensão ou interrupção do vínculo, mas alteração da forma de execução do trabalho. Nessa situação, o pagamento é remuneração direta e habitual decorrente do vínculo empregatício, ainda que a empregada fique apenas à disposição do empregador. Consequência: não se pode rotular esses valores como salário-maternidade para fins de dedução/compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais.

Tese Jurídica Oficial

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