ADI 7.774/MT

A "Moratória da Soja" é constitucional, pois trata-se de um pacto válido e voluntário entre empresas, amparado na liberdade de negócios e focado na proteção do meio ambiente. Paralelamente, os Estados têm o direito de criar leis que exijam o cumprimento das regras ambientais como requisito para a concessão de novos incentivos fiscais. Contudo, essa exigência estadual tem limites: deve-se aguardar o tempo legal (o ano seguinte e noventa dias) caso a mudança gere cobrança de tributos, sendo proibido ao Estado cancelar de forma brusca benefícios fiscais antigos que já exigiam investimentos ou contrapartidas do contribuinte. A “Moratória da Soja” consiste em um pacto firmado em 2006 entre entidades privadas (exportadores) e o poder público, pelo qual as empresas se comprometem a não comercializar soja oriunda de áreas desmatadas no bioma Amazônia. Tal ajuste não configura ilícito concorrencial ou cartel, mas exercício regular da livre iniciativa orientado pela defesa do meio ambiente, tendo produzido resultados positivos na produtividade e na redução do desmatamento. O próprio Estado brasileiro, em fóruns internacionais, chancela a validade dessa política como dado positivo para o cumprimento de compromissos ambientais. Quanto às leis estaduais, que vedam incentivos fiscais e concessão de terras a empresas participantes de acordos mais restritivos que a legislação ambiental federal, o Tribunal entendeu que os estados podem fixar critérios para o gozo de fomento estatal. Não há direito adquirido a benefícios fiscais futuros nem à obtenção de terrenos públicos, inserindo-se essa decisão na esfera de discricionariedade do legislador local, desde que baseada em critérios objetivos como o Código Florestal. Todavia, a aplicação dessas restrições no âmbito tributário deve observar as garantias constitucionais do contribuinte. Assim, a retirada ou redução de incentivos exige o respeito à anterioridade anual e nonagesimal (1). Ademais, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa e com prazo certo não podem ser livremente suprimidas pelo ente político (Súmula 544/STF). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º da Lei nº 12.709/2024 do Estado de Mato Grosso (2) e ao art. 4º da Lei nº 5.837/2024 do Estado de Rondônia (3), nos termos das respectivas atas de julgamento. Por maioria, o Tribunal também reconheceu a compatibilidade da moratória da soja com a Constituição e determinou a extinção de processos judiciais e administrativos (incluindo no CADE), por ausência de interesse processual, que tenham como causa de pedir ou pressuposto, direto ou indireto, a ilicitude, inconstitucionalidade ou responsabilidade civil ou concorrencial decorrente da Moratória da Soja. A “ Moratória da Soja ” é constitucional, pois constitui pacto válido e voluntário entre empresas, amparado na liberdade de negócios e voltado à proteção ambiental . Os Estados podem estabelecer, para a concessão de novos incentivos fiscais , requisitos relacionados ao cumprimento de regras ambientais mais protetivas. Contudo, essa competência encontra limites nas garantias tributárias e na proteção dos benefícios fiscais concedidos sob condições onerosas e por prazo certo. A “Moratória da Soja” é um acordo firmado entre empresas exportadoras e o poder público para impedir a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas no bioma Amazônia. Para o STF, o pacto é compatível com a Constituição e não configura cartel ou ilícito concorrencial, pois representa exercício legítimo da livre iniciativa em favor da proteção ambiental. O STF também reconheceu que os Estados podem definir critérios objetivos para a concessão de novos incentivos fiscais e de terrenos públicos , inclusive exigindo padrões ambientais mais rigorosos que os previstos na legislação federal. Não existe, portanto, direito adquirido à obtenção de benefício fiscal futuro. Por outro lado, a retirada ou redução de incentivos tributários deve respeitar as garantias constitucionais do contribuinte. Se a alteração representar aumento da carga tributária, devem ser observadas as anterioridades anual e nonagesimal . Além disso, benefícios concedidos por prazo certo e sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidos, conforme a Súmula 544 do STF.

Tese Jurídica Oficial

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