REsp 1.943.335-RS

Na hipótese de perda total do bem segurado, a indenização só corresponderá ao valor integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor. Contexto No caso concreto, foi proferida decisão obrigando uma seguradora a indenizar, no valor total da apólice, uma empresa que teve sua sede e o estoque de mercadorias destruídos por um incêndio. Os valores são de R$ 1,8 milhão pelos danos no edifício e no estoque; R$ 50 mil, a título de lucros cessantes, e R$ 25 mil para cobertura de despesas fixas. A seguradora argumentou que a indenização deveria se restringir ao valor do prejuízo efetivamente comprovado na época do incêndio, sob pena de lucro indevido por parte da empresa segurada, que deixou de provar a existência em estoque dos bens declarados quando da contratação do seguro. O valor da indenização deve corresponder ao valor do prejuízo sofrido ou ao valor integral da apólice? O STJ entendeu que, na hipótese de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro (no caso o incêndio), não for menor. Segundo a doutrina, a indenização a ser recebida pelo segurado, no caso da consumação do risco provocador do sinistro, deve corresponder ao real prejuízo do interesse segurado, sendo que o alcance do dano é apurado por perícia técnica. O limite máximo é o da garantia fixada na apólice. Se os prejuízos forem menores do que esse limite máximo, o segurador só está obrigado a pagar o que realmente aconteceu. A lei estabelece que a garantia prometida não pode ser maior do que o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato: Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. Sendo assim, se o valor do bem segurado é igual ao valor da apólice, é possível que a indenização corresponda ao valor integral da apólice na hipótese de perecimento integral do bem. De outra forma não se teria uma reparação efetiva do prejuízo sofrido, que é o objetivo maior do contrato de seguro. Contudo, essa afirmação deve ser analisada com cautela, pois o art. 781 do CC, ao prestigiar o princípio indenitário, afirmou que o valor da coisa segurada, que servirá de limite máximo para a indenização, deve ser aferido no momento do sinistro: Art. 781 . A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. Sendo assim, o valor da coisa no momento da celebração do contrato (que em regra corresponde ao valor da própria apólice) serve apenas como um primeiro limite para a indenização securitária, uma vez que a garantia contratada não pode ultrapassar esse montante. O segundo limite é o valor do bem segurado no momento do sinistro, pois é esse valor que reflete, de fato, o prejuízo sofrido pelo segurado em caso de destruição do bem. Ainda, é importante mencionar que a regra contido na primeira parte do referido art. 781 leva em consideração a variação na expressão econômica do interesse segurado ao longo do tempo. Isso significa que o valor do interesse segurado pode variar, sendo que essa circunstância deve ser considerada para que o sinistro não seja fonte de lucro para o segurado ou fonte de prejuízo. Diante disso, conclui-se que na hipótese de perda total do bem segurado, a indenização só corresponderá ao valor integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor.

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