Pet 12.329-DF

A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para a Administração Pública descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". Nesse mesmo sentido, destacam-se os precedentes desta Corte: Pet n. 10.556/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 2/5/2023 e Pet n. 7.920/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 4/11/2019. Vale ressaltar que a impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode tornar-se um óbice para reconhecer o direito da parte autora em descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos, em decorrência da suspensão temporária do contrato de trabalho. Até porque o referido desconto somente será implantado após prévio procedimento administrativo em que será assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para a Administração Pública descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento alinhado ao Supremo Tribunal Federal (Tema 531 – RE 693.456), segundo o qual a greve de servidores públicos implica suspensão do vínculo funcional , autorizando o desconto dos dias não trabalhados. A controvérsia envolvia a ausência de registros precisos de frequência (dias parados ou horas compensadas). O STJ concluiu que essa dificuldade não pode inviabilizar o desconto , sob pena de esvaziar a eficácia da tese do STF. Ao mesmo tempo, o Tribunal enfatizou garantias procedimentais: o desconto deve ocorrer após processo administrativo ; é indispensável assegurar contraditório e ampla defesa ao servidor; admite-se compensação , caso haja acordo; o desconto não é devido se a greve decorrer de conduta ilícita do Poder Público . A decisão, portanto, equilibra o direito de greve com a legalidade administrativa e a necessidade de responsabilização pelos dias não trabalhados.

Tese Jurídica Oficial

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