REsp 2.197.156-SP

A mera contestação de uma das partes sobre a validade da assinatura eletrônica, ainda que ela não utilize a certificação oficial padrão (ICP-Brasil), não basta para invalidar um contrato digital se as demais provas do processo demonstrarem que não houve qualquer fraude. A questão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. Sobre o tema, consoante dispõe o art. 1º a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 teve por objetivo "garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras". Em seu art. 10, § 2º, a MP dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Embora o referido § 2º destacar a necessidade de o certificado não emitido pela ICP-Brasil ser aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, entende-se que a interpretação do referido dispositivo deve ser contextualizada à dinâmica atual das contratações digitais. Assim, a exigência legal de admissão da validade do documento eletrônico por uma das partes não pode ser interpretada como um ato formal e apartado da prática contratual, podendo ser tácita, inferida pela conduta da própria contratante. Dessarte, conclui-se que, quando a norma se refere à admissão "pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", está referindo-se à aquiescência com a forma do documento digital no momento em que foi firmado o contrato. Em outras palavras, há presunção de acordo de vontades quanto à utilização do método de assinatura eletrônica por meio da plataforma de assinatura desenvolvida e disponibilizada pela credora. Portanto, a pessoa que, de forma voluntária, insere seus dados pessoais, envia uma selfie , permite a geolocalização, envia documentos e utiliza o dispositivo para formalizar o negócio jurídico, está, por sua conduta e participação ativa, admitindo de forma tácita a validade daquele método de autenticação. A tese de que a simples negação a posteriori da contratante seria suficiente para fulminar a validade de todo o negócio jurídico, contrariando outros elementos probatórios que logrem afastar a tese de fraude, prejudica a segurança jurídica e a própria validade dos contratos eletrônicos. Essa interpretação do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 é a que melhor se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil) e com a realidade do mercado digital. Até mesmo porque, nos termos do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Logo, se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. No caso, a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie , de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Portanto, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico utilizado para contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. A mera contestação de uma das partes sobre a validade da assinatura eletrônica , ainda que ela não utilize a certificação oficial padrão (ICP-Brasil), não basta para invalidar um contrato digital se as demais provas do processo demonstrarem que não houve qualquer fraude. O STJ analisou se um contrato de empréstimo firmado digitalmente poderia ser considerado inválido apenas porque a assinatura eletrônica utilizada não possuía certificação da ICP-Brasil e porque a contratante posteriormente negou genericamente sua autenticidade. A Corte concluiu que não. O Tribunal destacou que a MP nº 2.200-2/2001 reconhece validade jurídica não apenas às assinaturas digitais certificadas pela ICP-Brasil, mas também a outros meios eletrônicos de comprovação de autoria e integridade documental. Segundo o STJ, a aceitação da forma eletrônica de contratação pode ocorrer de maneira tácita, pela própria conduta da parte no momento da contratação digital. Assim, quando a pessoa: envia documentos pessoais; fornece selfie; permite geolocalização; utiliza aplicativo ou plataforma digital; e recebe o valor contratado em sua conta; há forte demonstração de adesão voluntária ao método eletrônico de autenticação utilizado. A Corte ressaltou que admitir que mera negativa posterior seja suficiente para anular automaticamente contratos eletrônicos comprometeria a segurança jurídica e inviabilizaria a dinâmica das relações digitais modernas. Isso não significa inversão absoluta em favor das instituições financeiras. O STJ reafirmou o entendimento do Tema 1.061 , segundo o qual cabe ao banco provar a autenticidade da contratação quando ela for impugnada pelo consumidor. Contudo, uma vez produzidas provas suficientes da regularidade da operação e inexistindo indícios concretos de fraude, a simples alegação genérica de falsidade não basta para invalidar o negócio jurídico.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1