REsp 2.135.783-DF

Nada impede a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, ressalvada a possibilidade de defesa posterior visando o recredenciamento Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da LGPD. A transparência é o princípio da LGPD que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional, nos termos do art. 20 da LGPD. Conjugando este dispositivo com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. Assim, sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. Seriam os casos, por exemplo, de comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade. Conferido o direito de defesa e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. Nada impede a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, ressalvada a possibilidade de defesa posterior visando ao recredenciamento. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as plataformas de transporte por aplicativo podem suspender imediatamente o perfil de um motorista quando houver indícios da prática de conduta grave que coloque em risco a segurança, a integridade ou a confiança dos usuários da plataforma. Embora o conjunto de informações utilizado para formar o perfil profissional do motorista constitua dado pessoal , submetendo-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), isso não impede a adoção de medidas urgentes destinadas à proteção dos consumidores e ao adequado funcionamento da plataforma. A LGPD assegura ao titular dos dados o direito à transparência e à revisão de decisões automatizadas que afetem seu perfil profissional (art. 20). Assim, o motorista deve ser informado dos motivos da suspensão e deve ter oportunidade de apresentar defesa e requerer a revisão da decisão. Contudo, o STJ entendeu que o exercício desse direito não precisa ocorrer necessariamente antes da suspensão. Em situações envolvendo fatos de elevada gravidade, como assédio sexual, importunação sexual, racismo, agressões físicas, crimes patrimoniais ou outras condutas capazes de comprometer a segurança dos usuários, a plataforma pode suspender imediatamente o cadastro para evitar novos riscos. Após a suspensão, deverá ser assegurado ao motorista o exercício do contraditório, possibilitando o pedido de recredenciamento. Caso, mesmo após a defesa, a empresa conclua pela confirmação da violação aos seus termos de uso, o descredenciamento definitivo será legítimo, sem prejuízo do posterior controle judicial. O precedente harmoniza a proteção conferida pela LGPD com a necessidade de tutela da segurança dos consumidores, reconhecendo que, em determinadas situações, a prevenção do risco justifica a adoção de medidas cautelares imediatas.

Tese Jurídica Oficial

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