REsp 2.189.140-SP

A declaração da seguradora, ainda que feita posteriormente à emissão formal da apólice, mas que se referia a uma cobertura anterior, deve ser interpretada como início da cobertura, vinculando-a desde a data mencionada na declaração. A declaração da seguradora, ainda que feita posteriormente à emissão formal da apólice, mas que se referia a uma cobertura anterior, deve ser interpretada como início da cobertura, vinculando-a desde a data mencionada na declaração. A declaração da seguradora , ainda que emitida após a formalização da apólice, mas que reconheça cobertura com início em data anterior, vincula a própria seguradora, devendo ser interpretada como início da cobertura securitária desde a data nela indicada . O STJ entendeu que, nas relações securitárias, a interpretação do contrato deve prestigiar a boa-fé objetiva , a confiança legítima e a vinculação das partes às declarações por elas emitidas. No caso analisado, a seguradora expediu uma declaração reconhecendo que a cobertura do seguro havia se iniciado em data anterior à emissão formal da apólice. Posteriormente, tentou afastar sua responsabilidade alegando que, na data do sinistro, a apólice ainda não havia sido formalmente emitida. A Corte rejeitou essa tese. Segundo o STJ, quando a própria seguradora afirma, de forma expressa, que a cobertura vigorava desde determinada data, ela fica vinculada à declaração que produziu , não podendo posteriormente adotar comportamento contraditório para negar a indenização. A decisão aplica o princípio da vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ) , decorrente da boa-fé objetiva. Assim, ainda que a emissão formal da apólice ocorra em momento posterior, prevalece a data de início da cobertura reconhecida pela própria seguradora.

Tese Jurídica Oficial

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