REsp 2.024.140-RJ

Gravidez em adolescente menor de quatorze anos. Exame clínico. Dever de notificar a rede de proteção. Ausência de dever de notificar a família. 1- A realização de exame de gravidez em adolescente desacompanhada dos responsáveis legais não representa, em si, nenhuma ilegalidade, principalmente se a menor demonstra capacidade de entendimento e autonomia. 2- A notificação a órgão ou ente público da rede de proteção à criança e ao adolescente deve ser procedimento padrão nos laboratórios de análises clínicas que se confrontam com menores de quatorze anos grávidas e desacompanhadas de responsável legal. 3- A realização de exame gravídico em menor de quatorze anos desacompanhada, com posterior ausência de comunicação do resultado aos seus responsáveis legais, por laboratório de análises clínicas, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, uma vez que o dever de notificação se dirige à rede de proteção à criança e ao adolescente. Gravidez em adolescente menor de quatorze anos. Exame clínico. Dever de notificar a rede de proteção. Ausência de dever de notificar a família. A realização de exame de gravidez em adolescente desacompanhada dos responsáveis legais não representa , em si, nenhuma ilegalidade, principalmente se a menor demonstra capacidade de entendimento e autonomia. A notificação a órgão ou ente público da rede de proteção à criança e ao adolescente deve ser procedimento padrão nos laboratórios de análises clínicas que se confrontam com menores de quatorze anos grávidas e desacompanhadas de responsável legal. A realização de exame gravídico em menor de quatorze anos desacompanhada , com posterior ausência de comunicação do resultado aos seus responsáveis legais, por laboratório de análises clínicas, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais , uma vez que o dever de notificação se dirige à rede de proteção à criança e ao adolescente. O STJ definiu que a realização de exame de gravidez em adolescente menor de 14 anos desacompanhada de seus responsáveis não é, por si só, ilícita , especialmente quando a paciente demonstra compreensão suficiente sobre o procedimento e capacidade para exercer sua autonomia. A Corte ressaltou, contudo, que a confirmação de gravidez em adolescente com menos de 14 anos exige atuação dos mecanismos estatais de proteção, tendo em vista a situação de especial vulnerabilidade da criança e do adolescente. Assim, o laboratório deve comunicar o caso à rede de proteção , permitindo que os órgãos competentes adotem as providências necessárias para assegurar os direitos da menor. Por outro lado, o STJ afastou a existência de dever jurídico de o laboratório comunicar diretamente o resultado do exame aos pais ou responsáveis legais. O dever de proteção é direcionado ao Estado, por meio da rede de proteção à criança e ao adolescente, e não à família. Assim, a ausência de comunicação aos responsáveis, por si só, não caracteriza ato ilícito nem gera dever de indenizar . A decisão busca conciliar a proteção integral da criança e do adolescente com o respeito à intimidade, à autonomia progressiva e ao sigilo das informações em saúde, sem afastar o dever estatal de intervenção quando necessário.

Tese Jurídica Oficial

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