ADI 7.822/SP

É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sem a observância do princípio federativo, do rito procedimental e da deliberação pelo quórum qualificado de quatro quin- tos estabelecidos na lei complementar (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g). É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sem a observância do princípio federativo, do rito procedimental e da deliberação pelo quórum qualificado de quatro quin- tos estabelecidos na lei complementar (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g). Tese fixada: "É inconstitucional ato unilateral de Estado Federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar no atendimento à al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Cons- tituição da República." A Constituição Federal atribui à lei complementar a disciplina da forma pela qual, mediante deliberação dos estados e do Dis- trito Federal, serão concedidos e revogados incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Nesse contexto, a Lei Com- plementar nº 24/1975 condiciona a concessão dessas medidas à decisão unânime dos entes representados no CONFAZ e exige a aprovação de, pelo menos, 4/5 (quatro quintos) dos representan- tes presentes para sua revogação total ou parcial (1). Conforme a jurisprudência desta Corte (2), embora os convênios celebrados no âmbito do CONFAZ possuam natureza autorizativa e dependam de internalização por cada ente federativo, suas disposições tornam-se vinculantes após a ratificação. Por isso, as unidades federadas não podem restringir, descaracterizar ou revogar unilateralmente benefícios fiscais previa- mente acordados, sob pena de violação ao federalismo cooperativo e de estímulo à guerra fiscal. Na espécie, o Convênio ICMS nº 52/1992 (3) estendeu às Áreas de Livre Comércio localizadas nos Esta- dos do Amapá, de Roraima, de Rondônia, do Amazonas e do Acre a isenção aplicável à saída de produ- tos industrializados ou semielaborados de origem nacional, sem estabelecer prazo final para o benefício. Posteriormente, o Decreto paulista nº 67.383/2022 fixou o dia 31 de dezembro de 2024 como termo de sua vigência, sem prévia deliberação do CONFAZ e sem a aprovação de 4/5 dos representantes exigida para a revogação. O restabelecimento temporário da isenção, entre 29 de dezembro de 2025 e 30 de setembro de 2026, não afastou a invalidade da supressão unilateral nos períodos não abrangidos pela nova disciplina. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria: (i) con-verteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito; (ii) julgou parcialmente prejudicadas as ações quanto ao período de 29 de dezembro de 2025 a 30 de setembro de 2026, durante o qual o benefício foi restabelecido pelo Decreto paulista n° 70.348/2026; e (iii) julgou procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 5º do Anexo I do Decreto paulista nº 45.490/2000, com a redação dada pelo Decreto nº 67.383/2022. Por fim, fixou a tese anteriormente citada. Um Estado não pode revogar sozinho um benefício ou isenção de ICMS concedido por convênio do CONFAZ. Para revogar, deve seguir o procedimento previsto em lei complementar, respeitando o federalismo e o quórum de 4/5 dos representantes presentes no CONFAZ . A Constituição determina que a concessão e a revogação de benefícios fiscais de ICMS sejam disciplinadas por lei complementar, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. A LC 24/1975 estabelece que a concessão depende de decisão unânime dos representantes no CONFAZ, enquanto a revogação total ou parcial exige aprovação de pelo menos 4/5 dos representantes presentes . Embora os convênios do CONFAZ tenham natureza autorizativa e precisem ser internalizados por cada Estado, depois de ratificados suas disposições tornam-se vinculantes. Assim, um Estado não pode, unilateralmente, restringir ou eliminar benefício previamente acordado, pois isso viola o federalismo cooperativo e favorece a chamada guerra fiscal .

Tese Jurídica Oficial

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