ARE 1.553.607/RS

É legítima a Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplina critérios para o processamento e a extinção de execuções fiscais sem interesse de agir, por ausência de utilidade prática na cobrança, não havendo usurpação da competência tributária dos entes federados nem violação à separação de poderes. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente da Federação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua competência constitucional de formular políticas públicas para o aprimoramento da gestão do Poder Judiciário, editou a resolução mencionada. Ela instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais que não se confundem com o exercício de competência do ente federativo para a definição de valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. Na espécie, o acórdão recorrido, em conformidade com os Temas 1.184 e 109 da repercussão geral, extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir sem utilizar, para a aferição, de lei de ente federativo diverso e fundamentou-se justamente na mencionada resolução do CNJ, que orienta a magistratura nacional sobre os critérios para processamento e extinção de executivos fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. Por outro lado, o questionamento quanto ao atendimento das exigências da resolução demanda a reinterpretação de norma infraconstitucional e a análise do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada ( Tema 1.428 da repercussão geral ). No mérito, por maioria, (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria (2) para conhecer parcialmente do recurso, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, para manter o acórdão recorrido; bem como (ii) fixou a tese anteriormente citada. É legítima a Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplina critérios para o processamento e a extinção de execuções fiscais sem interesse de agir , por ausência de utilidade prática na cobrança, não havendo usurpação da competência tributária dos entes federados nem violação à separação de poderes. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que orienta magistrados a adotarem critérios de racionalização no processamento e na extinção de execuções fiscais de baixo valor, quando ausente interesse de agir em razão da inutilidade prática da cobrança . O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a execução fiscal pode ser extinta por ausência de interesse processual quando o custo da cobrança supera ou torna irrelevante o benefício econômico esperado, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa . Nesse contexto, o CNJ atuou dentro de sua competência constitucional ao editar norma de gestão judiciária , voltada ao aprimoramento da prestação jurisdicional, sem invadir a competência dos entes federados para definir políticas tributárias ou valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais. A Corte destacou que a resolução não cria nem altera critérios tributários , nem fixa valores mínimos de cobrança, limitando-se a orientar a magistratura sobre o reconhecimento da ausência de interesse de agir com base em parâmetros objetivos e racionais. Também foi afastada qualquer violação à separação de poderes, pois o CNJ não interfere na atividade legislativa ou administrativa dos entes federativos, mas apenas disciplina o funcionamento do Judiciário. Por fim, o STF ressaltou que eventual discussão sobre o correto cumprimento dos requisitos da resolução demandaria reexame de fatos e interpretação de norma infraconstitucional, providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF.

Tese Jurídica Oficial

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