AREsp 2.020.222-RJ

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. O Código de Processo Civil determina que o não pagamento das custas, após intimação para tanto, gera cancelamento da distribuição da ação. Art. 290 . Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Quando as custas são pagas em valor menor do que o devido, o juiz determinará sua complementação. A parte também terá prazo de 15 dias para complementar as custas? Segundo o STJ, não. Isso porque no caso de custas pagas em valor menor, não incide o artigo 290, mas sim o artigo 485, §1º. Art. 485 . O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. Isso porque, no caso em questão, houve uma espécie de abandono da causa em razão da falta de promoção de atos ou diligências próprias do autor do feito. A intimação pessoal, nesse caso, é obrigatória. A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais , restringindo-se a aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas. O art. 290 do CPC estabelece que a distribuição será cancelada quando a parte, depois de intimada na pessoa de seu advogado, não realizar nenhum pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias . A situação é diferente quando a parte já recolheu as custas, mas o valor pago foi insuficiente. Nesse segundo cenário, não se aplica o art. 290 do CPC. Como houve pagamento parcial, existe uma irregularidade que precisa ser corrigida mediante complementação das custas . Para o STJ, essa situação se aproxima da falta de promoção dos atos que incumbem ao autor, atraindo a disciplina do art. 485, § 1º, do CPC. Por isso, antes de extinguir o processo por essa razão, é necessária a intimação pessoal do autor , para que tenha oportunidade de suprir a falta. A intimação apenas na pessoa do advogado não é suficiente nessa hipótese. A distinção fundamental está entre não pagar nada e pagar as custas em valor insuficiente .

Tese Jurídica Oficial

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