AgInt no AREsp 2.586.064-SC

Em casos de extinção de embargos à execução devido à perda do objeto, quando a execução original é extinta por ilegitimidade passiva dos executados, cabe ao exequente pagar os honorários advocatícios de sucumbência. No caso, a parte opôs embargos à execução, objetivando desconstituir o título executivo, que embasa a ação de execução. Os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito, em virtude da perda do seu objeto, tendo em conta a extinção da própria execução pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados. Ainda, a sentença dos embargos condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. Os embargantes apelaram da sentença buscando a condenação da exequente - embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo dos embargantes, ao fundamento, em síntese, de que "a extinção da execução originária deu-se exclusivamente pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados (...). Não obstante a extinção, ex ofício, da lide executiva, observa-se que foi formada a angularização processual e opostos embargos à execução, de modo que, à luz do princípio da causalidade, a apelada deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios". Verifica-se que o entendimento esposado está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de que, "nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (AgInt no AREsp 2.439.703/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Na espécie, quem deu causa à oposição dos embargos à execução fora o exequente que manejara execução contra parte ilegítima, que teve de apresentar defesa. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.905/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). Esse entendimento é aplicável ao caso, porquanto os embargos à execução foram extintos por perda do objeto, ante a extinção da execução originária pelo reconhecimento da ilegitimidade dos executados. Em casos de extinção de embargos à execução devido à perda do objeto , quando a execução original é extinta por ilegitimidade passiva dos executados , cabe ao exequente pagar os honorários advocatícios de sucumbência . O Superior Tribunal de Justiça analisou uma situação um pouco mais complexa, mas que dá pra entender com calma. Primeiro, temos uma execução (cobrança judicial de uma dívida). Os executados (quem está sendo cobrado) apresentaram embargos à execução , que são uma forma de defesa. Só que, no meio do caminho, a execução principal foi extinta porque o juiz reconheceu que os executados não eram as pessoas corretas para responder pela dívida (ou seja, havia ilegitimidade passiva). Com isso, os embargos perderam o sentido — afinal, se a execução acabou, não há mais o que discutir. Por isso, eles foram extintos por perda do objeto . A grande dúvida era: quem paga os honorários do advogado nessa situação? O Tribunal decidiu que quem deve pagar é o exequente (quem entrou com a cobrança). Isso porque foi ele quem: iniciou a execução contra as pessoas erradas; deu causa a todo o processo, inclusive aos embargos. Resumindo: quem cria o problema (ajuizando contra a pessoa errada), arca com as consequências — inclusive os honorários.

Tese Jurídica Oficial

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