Segredo de Justiça I - Info 795 — Informativo 795 - STJ

O recurso que insiste em violar seguidamente o princípio da dialeticidade recursal e resulta na dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, permite a penalização do recorrente com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. Inicialmente, ressalta-se que a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Por fim, deve ser imposta, no caso, a multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 974.848/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017). O recurso que insiste em violar o princípio da dialeticidade recursal e resulta na dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O STJ reafirmou que todo recurso deve observar o princípio da dialeticidade recursal , segundo o qual o recorrente tem o dever de enfrentar especificamente os fundamentos da decisão recorrida . Não basta repetir argumentos já apresentados em recurso anterior ou formular críticas genéricas à decisão; é indispensável demonstrar, de forma objetiva, por que os fundamentos adotados pelo julgador estariam equivocados. Esse dever foi expressamente previsto pelo CPC/2015, especialmente no art. 1.021, § 1º, para o agravo interno, além de já estar consolidado na Súmula 182 do STJ . No caso analisado, o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC). Posteriormente, a parte interpôs agravo interno reiterando exatamente a mesma deficiência, novamente sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática. Houve, portanto, uma dupla violação ao princípio da dialeticidade , tornando o agravo interno manifestamente inadmissível. Diante dessa reiteração, o STJ entendeu ser cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa , como forma de coibir a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis.

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