EREsp 1.725.030-SP

Aplica-se o regime prescricional típico da Fazenda Pública para as entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Decreto nº 20.910/1932 O Decreto nº 20.910/1932 regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por entendimento jurisprudencial, o Decreto nº 20.910/1932 também deve ser aplicado para os créditos de natureza administrativa da Fazenda Pública, em razão dos princípios da simetria e igualdade: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CTN – DECRETO 20.910/32 – PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 4. Recurso especial não provido. (RESP 1.015.256/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 15/05/2008). Decreto-Lei nº 4.597/42 Por sua vez, o Decreto-Lei nº 4.597/42 regula a prescrição prescrição das ações contra a Fazenda Pública: Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas. Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. Conceito de Fazenda Pública A expressão "Fazenda Pública" faz referência aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), suas autarquias e fundações públicas. Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942 para as sociedades de economia mista e empresas públicas As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Público, autorizadas por lei, para realizarem a prestação de serviços públicos ou explorarem atividade econômica. Sobre as empresas estatais, a Constituição Federal prevê a existência de regime jurídico próprio, aplicando-se, em regra, o regime jurídico de Direito Privado com derrogações de Direito Público. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. Em diversas oportunidades, os Tribunais Superiores discutem o regime jurídico aplicável às empresas estatais exclusivamente destinadas à prestação de serviços públicos essenciais e que, assim, se dediquem à atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Um exemplo bastante significativo é a aplicação da imunidade recíproca para essas entidades. Como exemplo, a Tese 1.140 de Repercussão Geral julgada pelo STF . A exemplo das discussões existentes, o STJ julgou o EREsp 1.725.030-SP para decidir se os prazos previstos nos Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942 seriam aplicáveis às estatais exclusivamente destinadas à prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. No mesmo sentido da orientação que já tem sido adotada em julgados anteriores, o STJ concluiu que é possível aplicar os Decretos a essas pessoas jurídicas. Em síntese, o Tribunal entende que embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, quando essas empresas - quando prestam serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial - atuam como verdadeiras autarquias, razão pela qual devem receber tratamento semelhante ao da Fazenda Pública, delegatária e originariamente responsável pela prestação do serviço público essencial delegado. Aplica-se o regime prescricional da Fazenda Pública às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que prestem serviços públicos essenciais , sem finalidade lucrativa e sem atuação em regime concorrencial. O STJ discutiu se empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado poderiam se beneficiar do regime prescricional aplicável à Fazenda Pública, especialmente do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 . Em regra, empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito privado , conforme o art. 173 da Constituição Federal. Contudo, o Tribunal destacou que existe situação excepcional envolvendo entidades que: prestam serviços públicos essenciais ; não possuem finalidade lucrativa ; não atuam em regime concorrencial . Nessas hipóteses, embora formalmente sejam pessoas jurídicas de direito privado, elas exercem atividade típica estatal e funcionam praticamente como extensão da própria Administração Pública. Por isso, o STJ entendeu ser possível aplicar a essas entidades o mesmo regime prescricional da Fazenda Pública, inclusive: o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 ; as regras do Decreto-Lei nº 4.597/1942 . O fundamento central foi a necessidade de tratamento isonômico e simétrico entre o ente estatal originariamente responsável pelo serviço público e a entidade delegatária que o executa. O Tribunal ressaltou que essa conclusão segue a mesma lógica utilizada pelo STF em temas como a imunidade tributária recíproca aplicada a certas empresas estatais prestadoras de serviço público essencial.

Tese Jurídica Oficial

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