REsp 2.001.562-SC

A intimação sobre a digitalização do processo físico não pode ser considerada como uma oportunidade para alegação de nulidades processuais, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 278 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, em regra, "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do art. 245 do CPC/1973, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 23/1/2024). O referido entendimento, contudo, somente pode ser aplicado se a parte efetivamente tiver sido provocada para falar nos autos, isto é, tenha sido intimada para a prática de um ato processual típico e de impulso processual. Nesse sentido, a comunicação dirigida às partes para informar que o processo foi digitalizado, transferindo-se do meio físico para o digital, não pode ser considerada, ao contrário do que concluiu o acórdão recorrido, como a "primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Dessa forma, sendo fato incontroverso que não houve intimação a respeito da sentença, viola a norma do art. 278, caput, do CPC, e a boa-fé processual, concluir que, comunicada apenas sobre a digitalização do processo, caberia à parte revisitar integralmente os autos e alegar nulidade, sob pena de preclusão, notadamente quando o que ficou precluso foi o direito de apelar da sentença. A intimação sobre a digitalização do processo físico não pode ser considerada como uma oportunidade para alegação de nulidades processuais , sob pena de preclusão , nos termos do art. 278 do CPC . O STJ reafirmou que as nulidades relativas devem ser alegadas na primeira oportunidade em que a parte puder se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o art. 278 do CPC . Contudo, essa regra somente se aplica quando a parte é efetivamente intimada para praticar um ato processual típico , ou seja, um ato que exija manifestação processual. No caso concreto, a parte não foi intimada da sentença e, posteriormente, recebeu apenas uma comunicação informando que o processo físico havia sido digitalizado e migrado para o sistema eletrônico. O Tribunal de origem entendeu que essa comunicação seria a primeira oportunidade para alegar a nulidade decorrente da ausência de intimação da sentença. O STJ afastou esse entendimento. Segundo a Corte, a comunicação sobre a digitalização possui finalidade exclusivamente administrativa e não impõe à parte o dever de examinar integralmente os autos para identificar eventuais vícios processuais. Exigir esse comportamento afrontaria a boa-fé processual e esvaziaria o direito de recorrer da sentença cuja intimação jamais ocorreu. Assim, a comunicação da digitalização não gera preclusão para alegação de nulidade decorrente da falta de intimação da sentença.

Tese Jurídica Oficial

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