ADI 7.028-AP

É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo. Contexto A Lei estadual 2.151/2017, do Amapá, regulamenta as condições para o reconhecimento da deficiência e da comprovação dessa condição para fins de recebimento de benefícios. Segundo a referida lei, instituições que não tenham as condições básicas para a educação de pessoas com deficiência estão isentas de aceitá-las. Art. 1º Fica assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública, que esteja localizada mais próxima de sua residência. (...) § 3º Para a obtenção da prioridade de que trata o art. 1º, deverão os portadores de deficiência, apresentar à instituição de ensino comprovante de residência . § 4º Consideram-se deficiências, para efeitos desta Lei, todas aquelas classificadas pela Organização Mundial da Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita . § 5º As deficiências dos estudantes beneficiados serão comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação . O PGR ajuizou ADI questionando essa norma, sob o argumento de que lei estadual não teria competência para dispor de forma contrária ao que já está previsto e regulamentado por lei federal, no caso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O STF, por unanimidade, acolheu a pretensão do PGR, pelos seguintes motivos: A competência legislativa suplementar (CF/1988, art. 24, XIV e § 2º) não permite que um Estado Federado restrinja o conteúdo do EPCD, que expressamente proíbe a segregação daqueles com tipo de deficiência específica. Além disso, não é possível modificar os critérios já estabelecidos pelo Estatuto para aferição da deficiência. E o que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre esses critérios? O EPCD descreve o conceito de PCD e os critérios de avaliação no artigo 2º. Vejamos: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial , realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. O EPCD exige que a avaliação seja não somente médica, mas biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais, médicos, etc. Por essas razões, o STF declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. É inconstitucional lei estadual que: (a) restrinja o conceito de pessoa com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na legislação federal; (b) substitua a avaliação biopsicossocial por mero laudo médico para aferição da deficiência; ou (c) afaste o dever das escolas de promover adaptações para assegurar a educação inclusiva. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Estado do Amapá que tratavam do reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e do acesso à educação inclusiva. A Corte destacou que a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que possui status constitucional) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabeleceram um conceito amplo e moderno de deficiência. Não basta analisar apenas aspectos médicos ou biológicos; é necessário considerar também as barreiras sociais que dificultam a participação da pessoa na sociedade. Por isso, o Estatuto exige que, quando necessária, a avaliação seja biopsicossocial , realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Uma lei estadual não pode substituir esse modelo por simples laudo médico nem restringir o conceito de deficiência previsto na legislação nacional. Além disso, o STF reafirmou que a educação inclusiva é um direito fundamental. Assim, é inconstitucional norma que permita às escolas recusarem alunos com deficiência sob o argumento de falta de estrutura, pois cabe ao Poder Público e às instituições de ensino promover as adaptações necessárias para garantir a inclusão.

Tese Jurídica Oficial

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